CONSIDERAÇÕES SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA NO BRASIL
Palavras-chave:
Sistema tributário, Competência tributária, CaracterísticasResumo
O sistema tributário brasileiro é eminentemente constitucional. Mas qual seria a razão para tanta preocupação do Legislador Constitucional com o sistema tributário, a ponto de praticamente esgotá-lo já na Constituição, em certa medida, tolhendo a atuação do legislador ordinário? Estudar competência tributária é debruçar-se sobre o direito positivo em movimento, sobre seus processos de produção e aplicação. Após a exposição dos numerosos entendimentos doutrinários acerca das características da competência tributária, concluímos, ainda, que a competência tributária ostenta as características da irrenunciabilidade, incaducabilidade, indelegabilidade e facultatividade, não sendo privativa e, menos ainda, inalterável.
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