THE EFFECTIVE HUMAN RIGHTS THROUGH THE CONDITIONAL CASH TRANSFER PROGRAMS
Keywords:
Public policies, Social inclusion, Hhuman rightsAbstract
Although the way to go and that the distance between the starting point - translated into the international system of human rights protection - and the arrival point for the realization of the rights of citizens, are long, it is necessary not only an effort to theoretical reasoning to the materialization of protection mechanisms, but also a practical effort to uproot segregation between the three pillars of the international protection of human rights, namely the International human Rights Law (IHRL), International humanitarian Law (IHL) and International Refugee Law (DIR), as is the common goal. This article seeks to demonstrate that, although we live the progress achieved by the movement of contemporary constitutionalism, neoconstitutionalism or, as many call it, is impossible to conceive the inclusion of various exclusionary social situations without identifying human rights as an emancipatory social policy and so-called conditional cash transfer programs as a tool for reducing inequality.
References
BRASIL. Constituição (1988).Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988. 168 p.
Brasil. Decreto no 7.612, de 17 de novembro de 2011. Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite. Brasília, 2011.
Brasil. Decreto no 8.136, de 5 de novembro de 2013. Aprova o Regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – Sinapir, instituído pela Lei no 12.888, de 20 de julho de 2010. Brasília. 2013.
Brasil. Lei no 12.888, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003. Brasília, 2010.
Brasil. Decreto no 4.886, de 2 de novembro de 2003. Institui a Política Nacional de
Promoção da Igualdade Racial - PNPIR e dá outras providências. Brasília, 2003.
Brasil. Decreto no 6.872, de 4 de julho de 2009. Aprova o Plano Nacional de
Promoção da Igualdade Racial - PLANAPIR, e institui o seu Comitê de Articulação e Monitoramento. Brasília. 2009.
CRUZ, Álvaro Ricardo de Souza. O Direito à Diferença. Arraes Editores. 2009. DWORKIN, Ronald. Taking rights seriously. Cambridge; Harvard University Press, 1978.
FAGNANI, Roberto. Brasil: dois projetos em disputa. Le Mond Diplomatique Brasil. Julho 2014.
FONSECA, Ana Maria Medeiros da; MIAZAGIL, Edina; SANTOS, Leonor Maria Pacheco; SILVA, Tiago Falcão; SOUSA, Romulo Paes. The Brazilian experience with conditional cash transfers: A successful way to reduce inequity and to improve health. In: Conferência Mundial da Saúde. Rio de Janeiro, out. 2011. Disponível em: <http://www.who.int/sdhconference/resources/draft_background_paper1_brazil. pdf>. Acesso em: 13 nov. 2014.
FRASER, Nancy. Redistribuição, reconhecimento e participação: por uma concepção integrada da justiça. In: SARMENTO, Daniel; IKAWA, Daniela; PIOVESAN, Flávia (Coord.). Igualdade, diferença e direitos humanos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA – CEPAM; SECRETARIA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Política municipal dos direitos da pessoa com deficiência. São Paulo, 2009. 72 p.
HENRIQUES, R. (2001). Desigualdade racial no Brasil: evolução das condições de vida na década de 90. Texto para discussão n. 807. 2001, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão-IPEA. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.
KANT, Immanuel. Crítica da razão prática. Tradução de Valério Rohden. São
Paulo: Martins Fontes, 2003.
LAGARDE, Christine. Revista Época, 25 nov. 2011. Disponível em
<http://revistaepoca.globo.com/Negocios-e-carreira/noticia/2011/11/diretora-do-fmi-
elogia-brasil-e-chama-bolsa-familia-de-modelo-para-o-mundo.html>. Acesso em: 13 nov. 2014.
LOEWENSTEIN, Karl. Teoría de la constitucíon. Barcelona: Editorial Ariel, S.A. 2. ed. 4. reimp. Tradução de Alfredo Gallego Anabitarte, 1986.
PACHECO, Jairo Queiroz, SILVA; Maria Nilza da (orgs.). O negro na universidade: o direito à inclusão. Brasília, DF: Fundação Cultural Palmares, 2007.
PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e Justiça Internacional. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. São Paulo: Saraiva. 2014.
RESENDE, Ana Paula Crosara de; VITAL, Flavia Maria de Paiva (coord.). Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência comentada. Brasília: Secretaria Especial dos Direitos Humanos, 2008.
ROTHENBURG, Walter Claudius. Igualdade. In: LEITE, George Salomão; SARLET, Ingo Wolfgang (coord.). Direitos Fundamentais e estado constitucional. Estudos em homenagem a J.J. Gomes Canotilho. São Paulo: Revista dos Tribunais; Coimbra: Coimbra, 2009.
RUBIO, David Sánchez. Encantos e desencantos dos direitos humanos: de emancipação, libertações e dominações. Tradução de Ivone Fernandes Morcilho Lixa e Helena Henkin. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos Direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 11. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012.
SASSAKI, Romeu Kazumi. Comentário ao artigo 24 da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência comentada. Coordenação de Ana Paula Crosara de Resende e Flavia Maria de Paiva Vital. Brasília: Secretaria Especial dos Direitos Humanos, 2008.
SILVÉRIO, Valter Roberto. Ação Afirmativa: uma política pública que faz a diferença, inserto no estudo O negro na universidade: o direito à inclusão. Brasília, DF: Fundação Cultural Palmares, 2007.
SOWELL, Thomas. Ação Afirmativa ao redor do mundo. Estudo Empírico. Rio de Janeiro: UniverCidade, 2004.