BALANCING THE CONSTITUTION, ECONOMY AND DEVELOPMENT
ECONOMIC GROWTH OR HUMAN DEVELOPMENT?
Keywords:
Constitution, Economy, Economic Growth, Development, Fundamental RightsAbstract
Facing numerous environmental conflicts related to the way of life of the current society, this article examines the current economic paradigm, based on the pursuit for economic growth, in the competition for resources and unlimited consumption. It is asked how to reconcile economic growth and human development in its various aspects. How to establish a Justice on a paradigm of development that favours the growth of economic structure and overlaps the political, social and environmental aspects? Sought, with this work, demonstrate the intimate relationship between realization of basic rights, economy, development and the environment. Points out that the economic structure is intrinsically related to the protection of fundamental rights, as it is previewed for the Federal Constitution. And in this sense, it is proposed that there are conditions to be sustainable and achieve constitutional realization, being the main condition the economic change. The notion that human development is coupled with the decrease comes as a new paradigm that guides the development in this direction, understanding the relationships that underpin the fundamental human rights and acting according to their universal, indivisible and interdependent.
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