FUNDAMENTAL DUTY OF THE COMPANY'S SOCIAL FUNCTION AND SOLIDARITY AID IN EXCEPTIONAL PANDEMIC CIRCUMSTANCES
AN ANALYSIS BEFORE THE PROFIT PARADIGM
Keywords:
Profitability. Solidarity. Pandemic. Social role. Responsibility.Abstract
The objective of this paper was to investigate the following research problems: in the light of the principle of solidarity, would companies’ social role be a fundamental responsibility? If so, is it justified for the administrators, directors, and members of the board of publicly listed transnational companies to allocate resources to combat the COVID-19 pandemic, exempting themselves from the civil liability for violation of the shareholders' right to profit? As a general objective, based on the analysis of the profit paradigm and the social role of companies as a fundamental responsibility, this research intended to prove whether the coronavirus pandemic created a differential environment, justifying atypical positions, and whether such extraordinary scenario would breed the exception of responsibility for the acts performed. To address the issue, the research was based on the deductive method, following a bibliographic analysis procedure. From the analysis of the theoretical basis and the technical in-depth study of the doctrine, it was possible to conclude that companies’ social role is a fundamental responsibility binding administrators, controllers, and shareholders, as well as that there are no grounds to seek civil damages through accountability of the administrators who have assigned funds to combat the COVID-19 pandemic.
References
AZEVEDO, Erasmo Valladão; FRANÇA, Novaes; GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis. Empresa individual de responsabilidade limitada e sociadades de pessoas, 2 ed. rev. atual. e ampl. In CARVALHOSA, Modesto (coord.) Coleção tratado de dieito empresarial, vol 2. São Paulo: Thomson Reuters, 2018
BASSO, Joaquim. Notas sobre o regime dos deveres fundamentais. Revista direito UFMS. Campo Grande, MS. v.1. n. 2. p. 87-108. jan./jun. 2016.
BORBA, José Edwaldo Tavares. Direito Societário, 16ª ed. São Paulo: Atlas, 2018.
BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional. 7. ed. rev. e atual. de acordo com a Emenda Constitucional n. 70/2012. São Paulo: Saraiva, 2012.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7. Ed. Coimbra: Almedina, 2007
CARVALHOSA, Modesto; KUYVEN, Fernando. Sociedades Anônimas, 2 ed. rev. atual. e ampl. In CARVALHOSA, Modesto (coord.) Coleção tratado de dieito empresarial, vol 3. São Paulo: Thomson Reuters, 2018.
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial: Direito de Empresa. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. Vol 1 e 2.
DINIZ, Marcio Augusto de Vasconcelos. Estado social e princípio da solidariedade. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, Vitória, n. 3, p. 31-48, jul./dez. 2008.
FABRIZ, Daury César; GONÇALVES, Luísa Cortat Simonetti. Dever fundamental: a construção de um conceito. Teoria geral e mecanismos de efetividade no Brasil e na Espanha:Tomo I. DE MARCO, Cristhian Magnus; PEZZELLA, Maria Cristina Cereser; STEINMETZ, Wilson (org). Joaçaba: Unoesc, 2013. – (Série Direitos Fundamentais Civis), p. 87-96.
FRADA, Manuel A. Carneiro da. A business judgement rule no quadro dos deveres gerais dos administradores. In LUPION, Ricardo (Org.), 40 anos da lei das sociedades anonimas (6404/76). Porto Alegre, RS: Editora Fi, 2017.
FREITAS, Rodrigo Cardoso de; PEDRA, Adriano Sant’Ana. Função social da propriedade como um dever fundamental. Revista da faculdade de direito UFMG, Belo Horizonte, n. 66, pp. 53 - 74, jan./jun. 2015.
GONÇALVES, Luísa Cortat Simonetti. Empreendedorismo particular e dever fundamental de diagnosticar e planejar: uma análise no contexto jurídico brasileiro. Revista de direito ambiental. RDA. vol. 89. jan./mar. 2018.
LIMA, Osmar Brina Correia da. Regra de Julgamento de Negócios (“Business Judgement Rule”). In Direito societário: estudos sobre a Lei de Sociedades por Ações/Coordenador Alexandre Couto Silva. São Paulo: Saraiva, 2013.
MENDONÇA, Saulo Bichara. Boa-fé: condicionante da eficácia nas relações contratuais. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, Vitória, vol. 15 n. 2, p. 89-106, jul./dez. 2014.
NASCIMENTO, João Pedro Barroso do. Regra de Julgamento de Negócios (“Business Judgement Rule”). In Direito societário: estudos sobre a Lei de Sociedades por Ações/Coordenador Alexandre Couto Silva. São Paulo: Saraiva, 2013.
NERY JUNIOR, Nelson. Constituição federal comentada e legislação constitucional. Coordenadores: Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. 5 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
PARGENDLER, Mariana. Responsabilidade civil dos administradores e business judgement rule. In LUPION, Ricardo (Org.), 40 anos da lei das sociedades anonimas (6404/76). Porto Alegre, RS: Editora Fi, 2017.
PEDRA, Adriano Sant’Ana. A importância dos deveres humanos na efetivação de direitos. Níveis de efetivação dos direitos fundamentais civils e sociais: um diálogo Brasil e Alemanha. ALEXY, Robert; BAEZ, Narciso Leandro Xavier; SANDKÜLER, Hans Jörg; PAULO, Hahn (org.). Joaçaba: Unoesc, 2013. p. 281-301.
RAMOS, André Luiz Santa Cruz, Direito empresarial: 7. ed. rev. e atual., Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017.
REIS, Jorge Renato dos; DIAS, Felipe da Veiga. As liberdades informativas e a participação privada dos meios de comunicação no processo de desenvolvimento democrático: um paralelo entre os monopólios econômicos e os interesses sociais. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, Vitória, n. 10, p. 171-190, jul./dez. 2011.
ROSSO, Paulo Sergio. Solidariedade e direitos fundamentais na constituição brasileira de 1988. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, Vitória, n. 3, p. 11-30, jul./dez. 2007.
SIQUEIRA, Julio Pinheiro Faro Homem de. Elementos para uma teoria dos direitos fundamentais: uma perspectiva jurídica. Revista de Direito Constitucional e Internacional. vol. 95. ano 24. p. 125-159. São Paulo: Revista dos Tribunais, abr./jun. 2016.
VIEIRA, Pedro Gallo; PEDRA, Adriano Sant’Ana. O rol de deveres fundamentais na Constituição como numerus apertus. Derecho y Cambio Social, ano 10, v. 31, p. 1-14, jan./mar. 2013.
WARDE JÚNIOR, Walfrido Jorge. Teoria geral da empresa, 2 ed. rev. atual. e ampl. In CARVALHOSA, Modesto (coord.) Coleção tratado de dieito empresarial, vol 1. São Paulo: Thomson Reuters, 2018.
