O O REGIME JURÍDICO E OS ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL
ENTRE A PRETENSÃO DEMOCRÁTICA E A REALIDADE
Palavras-chave:
Audiências públicas, Participação popular, Controle de constitucionalidade, Jurisdição constitucionalResumo
O artigo visa à análise dos aspectos formais das audiências públicas em sede de controle concentrado no Supremo Tribunal Federal a partir da sua criação, em 1999, até os dias atuais. Mediante pesquisa bibliográfica, descritiva, pura, e qualitativa, busca-se verificar a evolução e as deficiências do instituto quanto à pretensão de democratizar a jurisdição constitucional. Diante da necessidade da imagem de um Poder Judiciário legítimo e democrático, corroborada pela crise no sistema representativo, criou-se a ilusão de que as audiências públicas correspondem a uma efetiva participação social nos debates de relevância nacional, entretanto a realidade, do ponto de vista procedimental, se mostra diferente.
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