ANALYSYS OF REGULATORY IMPACT AND THE SEARCH FOR EFFICIENCY IN THE PRODUCTION OF LAWS IN THE STRICT SENSE
Keywords:
REGULATORY IMPACT ANALYSIS, LINDB, COMPLEMENTARY LAW N° 95/1998, LEGISLATIVE BRANCH, LAWS IN STRICT SENSEAbstract
Considering the importance of legislation in Brazilian society, it is necessary to reflect on tools that provide greater efficiency to the typical activity performed by the Legislative Branch. The present article has as its object the reflective study on the Analysis of Regulatory Impact, mainly in the sphere of action of the Executive Branch, as well as the possibility of expanding the concept for the production of laws in the strict sense. As a reference system, the Economic Analysis of Law was adopted and the research method was chosen by the hypothetical-deductive. Regarding the theoretical procedure, bibliographic and legislative research should be carried out, the latter comprising the provisions of Complementary Law 95/98 and LINDB. In the end, it is concluded that the concept of ARI can be expanded to produce laws in the strict sense, indicating the instrument for its requirement as a condition of validity of the standard.
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