O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE CRIMINAL EM PORTUGAL E UE
Palavras-chave:
Princípio da legalidade criminal, Direito constitucional, Garantias criminais, Estado de Direito, DemocraciaResumo
Se não houver respeito pelo princípio da legalidade criminal, não haverá respeito pelo Estado de Direito. Não haverá respeito pela democracia. Não haverá respeito pelas garantias criminais. O princípio da legalidade criminal está inscrito nos direitos, e deveres, fundamentais universais e humanistas. É um direito (e dever), liberdade e garantia. A História ensina que quando se prejudica o princípio da legalidade criminal é porque se está a caminhar para a ditadura. Embora existam exceções também históricas. Há exceções quando estão em causa crimes contra a Humanidade como é o caso do genocídio.
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