ENTRE O DIREITO AO PROCESSO QUALIFICADO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL
FUNÇÕES, DISTINÇÕES E REFLEXÕES CRÍTICAS
Palavras-chave:
Direito ao processo, Devido processo legal, Controle de constitucionalidadeResumo
O presente artigo tem a finalidade de delimitar as funções do devido processo legal na civil law, a partir do questionamento da validade e necessidade de sua faceta “substancial” em um modelo jurídico que, como o brasileiro, conta com o direito ao processo como princípio constitucional síntese que melhor expressa a possibilidade de controle da razoabilidade das leis, base normativa que sempre lastreou tal possibilidade anteriormente a Constituição Federal de 1988.
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