PLANO DIRETOR NAS CIDADES PORTUÁRIAS
A AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO PORTUÁRIO
Palavras-chave:
Portos, Plano Diretor, Cidades, ParticipaçãoResumo
Este artigo tem o objetivo de elucidar o Plano Diretor nas Cidades Portuárias, bem como o claro descompasso no rumo das políticas públicas de desenvolvimento portuário. O Plano Diretor é um instrumento de gestão democrática da cidade ao passo que nas cidades portuárias se estabelece uma impossibilidade jurídica de gestão completa da cidade pelo conflito de competências. A opção da Constituição Federal pela política de desenvolvimento urbana de uma gestão democrática participativa não pode ser dissolvida pela competência privativa da União sobre Portos. A solução está imbricada com a harmonização dos princípios do desenvolvimento urbano sustentável e da livre iniciativa com fomento a livre concorrência sem esquecer da defesa do meio ambiente e pela busca dos cidadãos por cidades sustentáveis.
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