THE PREVENTIONAL ISSUE IN BRAZIL IN THE LIGHT OF CONSTITUTIONAL JURISPRUDENCE

DISAPPROVAL AND SYMBOLIC VIOLENCE.

Authors

  • GIOVANI CLARK FEDERAL UNIVERSITT OF MINAS GERAIS
  • PAULA OLIVEIRA MASCARENHAS CANÇADO PONTIFICAL CATHOLIC UNIVERSITY OF MINAS GERAIS - PUCMG

Keywords:

Social Security, Recalculation of Repossessions, Disappointing, Federal Court of Justice, Appeal n. 661,256 / SC

Abstract

The article aims to demonstrate how the STF appropriates a financial discourse to prevent the recalculation of the pensions of workers who, even retired, remained in work activity. For that, we analyzed the Extraordinary Appeal n. 661,256 / SC, with the following question as the guiding factor of the research: the reasoning used by the STF in the aforementioned Extraordinary Appeal to prevent the recalculation of the pensions of workers who, even retired, remain in activity, is based on a discourse of violence symbolic The hypothesis formulated in the investigation and, at the end of the trial, confirmed is that the decision of the Federal Supreme Court, in producing a financial statement, without factual evidence in the case, denying the reappointment for "lack of public resources", framed in the conceptualization of symbolic violence formulated by Jessé Souza. The methodology used was that of bibliographic review.

Author Biographies

GIOVANI CLARK, FEDERAL UNIVERSITT OF MINAS GERAIS

Doctor, Master and Graduated in Law from the Federal University of Minas Gerais.
Professor at the Pontifical Catholic University of Minas Gerais in the Undergraduate and Graduate courses (Master and Doctorate) and at the Faculty of Law at UFMG

PAULA OLIVEIRA MASCARENHAS CANÇADO, PONTIFICAL CATHOLIC UNIVERSITY OF MINAS GERAIS - PUCMG

PhD student in Public Law at PUC Minas, with a scholarship by CAPES.
Master in Protection of Fundamental Rights by Fundação Universidade de Itaúna.
Graduated in Law from the Pontifical Catholic University of Minas Gerais.
Lawyer. Post-graduated in Civil Law and Civil Procedure: Theory and Practice by UniSEB.
Professor of Constitutional and Administrative Law at the Faculty of Law of Contagem (FDCON).
Professor of Law at FEAMIG.

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Published

2021-01-04

How to Cite

CLARK, G., & OLIVEIRA MASCARENHAS CANÇADO, P. . (2021). THE PREVENTIONAL ISSUE IN BRAZIL IN THE LIGHT OF CONSTITUTIONAL JURISPRUDENCE: DISAPPROVAL AND SYMBOLIC VIOLENCE. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , 12(23), 42–65. Retrieved from https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/261

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