A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS QUE PROÍBEM O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS
Palavras-chave:
Autonomia municipal, Consumo de bebidas alcoólicas, Direitos FundamentaisResumo
O presente artigo científico tem por objetivo analisar importantes decisões dos Tribunais de Justiça acerca da (in)constitucionalidade de leis municipais que proíbem o consumo de bebidas alcoólicas em espaços públicos. Para tanto, estuda-se a evolução histórica dos direitos fundamentais, com ênfase nos direitos de primeira geração, as liberdades individuais, a autonomia legislativa municipal, as possibilidades de restrições a direitos fundamentais e os argumentos utilizados nas decisões dos tribunais de justiça dos Estados de Santa Catarina e do Paraná, com base, principalmente, no princípio da proporcionalidade e seus subelementos. As decisões das cortes superiores concluem pela inconstitucionalidade das leis municipais em voga.
Referências
ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2008.
ALTHUSSER, Louis. Montesquieu: a política e a história. 2º ed. Lisboa: Presença. 1977.
ÁVILA, Humberto. A distinção entre princípios e regras e a redefinição do dever de proporcionalidade. Revista Diálogo Jurídico, Salvador, CAJ - Centro de Atualização Jurídica, v. I, nº. 4, julho, 2001.
BARROSO. Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro: exposição sistemática da doutrina e análise crítica da jurisprudência. 7. Ed. São Paulo: Saraiva, 2015
BARROSO. Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 6. Ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 30º ed. São Paulo: Malheiros, 2015.
BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. 7. ed. São Paulo : Saraiva, 2012.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 8000280-30.2016.8.24.0000. Relator: Desembargador Ronei Danielli. Florianópolis, 12 dez. 2017.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Paraná. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.261.686-7. Curitiba, PR, 1 de junho de 2015.
CANOTILHO, José Joaquim. Curso de Direito Constitucional. 6. ed. Livraria Almedina: Lisboa, 1993. pg. 1014.
CORRALO, Giovani da Silva. Município: autonomia na federação brasileira. 2ª Ed. Curitiba: Juruá.
CORRALO, Giovani da Silva; CARDOSO, Bruna Lacerda . A Lei Orgânica e a Administração Municipal. In: Roberto Correia da Silva Gomes Caldas; Joana Stelzer; Liane Francisca Hüning Birnfel. (Org.). Direito e Administração Pública I. 1ed.Florianópolis: CONPEDI, 2014, v. 1. Disponível em: <http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=a59c0ab76aec5a24>. Acesso em 02.dez.2017.
CUNHA JUNIOR, Dirley da. Curso de direito constitucional. 3º edição. Revisada. Atualizada. Ampliada. Bahia: JusPodium, 2009.
LINHARES, Emanuel Andrade; SEGUNDO, Hugo de Brito Machado (orgs.). Democracia e direito fundamentais: uma homenagem aos 90 anos do professor Paulo Bonavides. São Paulo: Atlas, 2016.
LIZIERO, Leonam Baesso da Silva. Estado federal assimétrico no Brasil: o federalismo da Constituinte de 1987/1988 e a descentralização pela assimetria. 2017. 186 f. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017
LOCKE, John. Segundo tratado sobre o governo. São Paulo: Martin Claret, 2003.
MAQUIAVEL; O príncipe. Porto Alegre: L&PM, 2015.
MASCARO, Alysson Leandro. Estado e forma política. São Paulo: Boitempo Editorial, 2013, pág. 8-9.
MARMELSTEIN, George. Curso de Direito Fundamentais. 6. Ed. São Paulo: Atlas, 2016.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 18ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2017.
MONTESQUIEU, Charles de Secondant. O espírito das leis. 2º ed. São Paulo: Martins Fontes. 1996.
PECES-BARBA, Gregorio. Curso de Derechos Fundamentales: teoría general. Madrid: Universidad Carlos lU, 1995. p. 40.
SARLET, Ingo. A Eficácia dos direitos fundamentais. 11. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2012.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional. 11. Ed. São Paulo: Malheiros, 1996.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 25ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2005.
SILVA, Virgílio Afonso da. Direitos Fundamentais: Conteúdo Essencial, Restrições e Eficácia. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
TARLTON, Charles. Symmetry and Asymmetry as Elements of Federalism: A theoretical speculation. The Journal of Politics, Vol. 27, No. 4 (Nov., 1965), pp. 861-874.
ZIMERMANN, Augusto. Teoria Geral do Federalismo Democrático. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1999.
WEFFORT, Francisco C. (org.). Os clássicos da política. 13º ed. São Paulo: Atica, 2005.
