THE BRAZILIAN ECONOMIC ORDER IN THE PARADIGM OF THE DEMOCRATIC RULE OF LAW STATE
Keywords:
Paradigm, Democratic State, Rule of law, Economic order, PrinciplesAbstract
History shows that the form of State action in the economic sphere has varied in accordance with the legal regime adopted, which in its turn has been determined based on models of how society, in a determined period, comprehends constitutional principles and the legal system: the so called legal paradigms. By the analysis of the concept of paradigm and the main characteristics that qualify the three main models divulged throughout modern history, the present study will have as object the description of contemporary Brazilian reality in relation to the paradigm that influences it, indicating and analyzing the objectives, foundations and principles that guide the economic order stated in the Brazilian Federal Constitution of 1988.
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