A LEI PRÉ-CONSTITUCIONAL COMO OBJETO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
POR UMA REVISÃO DO MODELO BRASILEIRO
Palavras-chave:
Inconstitucionalidade superveniente, Revogação, Controle de Constitucionalidade, Jurisdição Constitucional, Supremo Tribunal FederalResumo
A Constituição se coloca como ápice hierárquico de todo ordenamento jurídico, fazendo sua Supremacia aplicável e cumprida enquanto fundamento de legitimidade de todo o sistema positivo que sob ela se coloca. Contudo, qual a amplitude de tal supremacia? Ela se dará em face de todas as normas que se reputam como válidas, independentemente do momento em que estas foram promulgadas? Cada uma destas perguntas apresentará respostas diferentes, a depender da adoção da teoria da inconstitucionalidade superveniente ou da recepção constitucional. O ordenamento jurídico não indica qual das soluções deve ser adotada, sendo que, por uma decisão do Supremo Tribunal Federal, se adotou a teoria da recepção. O presente artigo, no entanto, analisa a pertinência da revisão de tal entendimento, propondo que a teoria da inconstitucionalidade superveniente não apenas melhor protege os dispositivos constitucionais quanto, igualmente, apresenta maior coerência sistêmica em comparação com a teoria da recepção constitucional, atualmente adotada.
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