SUSTAINABLE DEVELOPMENT AND THE MANAUS FREE ZONE

Authors

  • Luiz Otávio da Silva UEA

Keywords:

Sustainable Development, Manaus Free Zone

Abstract

The Brazilian Constitution stipulates in its article 225, that everyone is entitled to an ecologically balanced environment and of common use and essential to a healthy quality of life, imposing on the Government and society the duty to defend it and preserve it for present and future generations. Therefore, ecologically balanced environment is a fundamental right. In view of this, the development of the country must be founded on sustainability, ie, there must be a balance between economy and ecology. Thus, the development will be associated not only to economic growth but also the guarantee of fundamental rights of first, second and third generation, with the clear objective to serve as a medium for reaching all human potentialities. Sustainable development should be a strategy for economic growth in the short, medium and long term, characterized by the integration of human and ecological dimensions to the economic process. Its ultimate goal is the dignity of all human beings and peoples through the eradication of poverty and the realization of their fundamental rights. Thus, this article analyzes the importance of the Manaus Free Zone to generate sustainable development in the Amazon region, ie, so that there is balance between economic growth and environmental preservation. As to the means, the methodology used in this research is the bibliographic search, with analysis of doctrine and jurisprudence, and about the purposes, it is qualitative.

Author Biography

Luiz Otávio da Silva, UEA

Analista do Tesouro Estadual da SEFAZ/AM. Advogado e Contabilista. Mestrando em Direito Ambiental da UEA. Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade de São Paulo e em Direito pela Universidade do Estado do Amazonas. Possui MBA Executivo em Gestão Financeira, Contabilidade e Auditoria pelo ISAE/FGV.

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Published

2020-11-03

How to Cite

Otávio da Silva, L. (2020). SUSTAINABLE DEVELOPMENT AND THE MANAUS FREE ZONE. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , 7(13), 423–440. Retrieved from https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/122

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