PUBLIC POLICIES AND THE SOCIAL RIGHT TO EFFECTIVE HEALTH

“MAIS MÉDICOS” PROGRAM UNDER THE ANALYSIS OF CONSTITUTIONAL PRINCIPLES

Authors

  • Yuri Schneider UNOESC e FMP/RS
  • Juliana de Oliveira UNOESC

Keywords:

Right to health, Public policy, “Mais Médicos” Program, Standard propagandistic policy, Weighting principles

Abstract

This research deals with the concretion of the social constitutional right to health, provided for in art. 6 and reprised in art. 196 of CF / 88, which states that health is everyone's right and duty of the state through state public policies, represented by the three federal entities (Union, states, Federal District and municipalities). The paper takes in account aspects related to the creation of the SUS in the 90s, in order to foster conditions for the promotion, protection and recovery of health. Also, it refers to the last nationwide public policy with a view to implementing the constitutional right to health, which is the “Mais Médicos” Program, exposing of the strengths and weaknesses of the program. Finally, we intend to apply the weighting principles, Theory of Fundamental Rights of Robert Alexy to identify the “Mais Médicos” Program was a norm of political pamphleteering or a means of realization of the social right to health.

Author Biographies

Yuri Schneider, UNOESC e FMP/RS

Doutor (2013) e Mestre (2006) em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS, instituição na qual, também graduou-se em Ciências Jurídicas e Sociais (2000). É Professor do Programa de Pós Graduação em Direito (Mestrado) da Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC e da Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - FMP/RS. O Magistério Jurídico superior (graduação e pós-graduação) é atividade que desenvolve há 13 (treze) anos, especialmente nos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina. É, também, professor palestrante em diversos cursos de pós- graduação lato sensu, dentre eles o Centro de Excelência em Direito - UNOESC (Chapecó-SC), Centro Universitário Octávo Bastos (UNIFEOB), Centro Universitário Ritter dos Reis - UNIRITTER, Fundação Escola Superior da Defensoria Pública/RS - FESDEP, Escola Superior da Magistratura Federal/RS - ESMAFE, Escola Superior de Direito Municipal - ESDM, etc. É autor de diversas publicações científicas na área do Direito Público (Direitos Fundamentais, Direito Administrativo etc.). Membro dos grupos de pesquisa "Teorias da Democracia no Âmbito da Efetivação dos Direitos Fundamentais; e Direitos Humanos Fundamentais e Democracia a partir de Jürgen Habermas. Níveis de efetivação;. Seus estudos e pesquisas versam sobre Direito Administrativo, Direitos Fundamentais, Direito Econômico e Políticas Públicas. É sócio-fundador da J. Vidor, Schneider & Bastos - Advogados, onde exerce a advocacia e a direção jurídica da área de Direito Administrativo e Econômico/Regulatório, com sede em Porto Alegre/RS e correspondentes em diversas capitais da federação.

Juliana de Oliveira, UNOESC

Mestranda em Direito pela Universidade do Oeste de Santa Catarina, nas Dimensões materiais e eficaciais dos direitos fundamentais, linha de pesquisa Direitos fundamentais sociais: relações de trabalho e seguridade social. Possui Pós Graduação Universidade do Oeste de Santa Catarina em Direito e Processo do Trabalho (2011), Direito e Processo Civil (2012) e Advocacia Civil e Empresarial (2015). Possui graduação em Direito pela Universidade do Oeste de Santa Catarina (2011). Atualmente é Advogada (Oliveira Advogados Associados) e Assessora Jurídica do Município de Saudades/SC. Atua como docente universitária na UNOESC/ Universidade do Oeste de Santa Catarina. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Civil, Empresarial, Previdenciário, Administrativo e Tributário.

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Published

2020-11-03

How to Cite

Schneider, Y., & de Oliveira, J. (2020). PUBLIC POLICIES AND THE SOCIAL RIGHT TO EFFECTIVE HEALTH: “MAIS MÉDICOS” PROGRAM UNDER THE ANALYSIS OF CONSTITUTIONAL PRINCIPLES. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , 7(13), 371–393. Retrieved from https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/131

Issue

Vol. 7 No. 13 (2015): Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional. Curitiba, v. 7, n. 13, ago./dez. 2015.

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