CULTURAL HERITAGE AND FUNDAMENTAL RIGHTS
THE CHALLENGES FOR A "CONSTITUTIONAL ORDERING OF CULTURE"
Keywords:
Cultural Heritage, Fundamental (Human) Rights, ConstitutionAbstract
This article intends to investigate if cultural heritage rights can be considered a fundamental right before the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 (CF/88). Methodologically, it seeks to analyze the concept of fundamental right, through examination of the Constitution, doctrine and judicial rulings. The article exposes the difference between formal and material constitutional rights. It sustains the openness of the set of rights and fundamental guarantees in the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. It concludes that cultural heritage rights are a fundamental right implicit in the catalog of Title II, CF/88, as well a fundamental right outside the catalog.
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