ON THE BRAZILIAN NATIONAL COUNCIL OF JUSTICE

Authors

  • José Maria Tesheiner UFRS/PUCRS

Keywords:

Brazilian National Council of Justice, Brazilian Judiciary, Federation, Control on the judges, General instructions

Abstract

He purpose of this study is to understand the National Council of Justice. For the development of the research the hypothetical-deductive method was used, through bibliographical research and specific sources. In this sense, the study was developed through the presentation of the history, the nature of the National Council of Justice, its attributions and resolutions edited. It discusses the separation of powers in the matter studied, it is observed that the resolutions of the National Council of Justice constitute laws in a material sense, and thus strengthens as a "legislative arm" of the Judiciary to the Judiciary.

Author Biography

José Maria Tesheiner , UFRS/PUCRS

Livre-Docente e Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Professor nos Cursos de Pós-Graduação da Pontifícia Universidade do Rio Grande do Sul. Desembargador aposentado.

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Published

2020-11-03

How to Cite

Tesheiner , J. M. (2020). ON THE BRAZILIAN NATIONAL COUNCIL OF JUSTICE. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , 10(18), 32–53. Retrieved from https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/181

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