ON THE BRAZILIAN NATIONAL COUNCIL OF JUSTICE
Keywords:
Brazilian National Council of Justice, Brazilian Judiciary, Federation, Control on the judges, General instructionsAbstract
He purpose of this study is to understand the National Council of Justice. For the development of the research the hypothetical-deductive method was used, through bibliographical research and specific sources. In this sense, the study was developed through the presentation of the history, the nature of the National Council of Justice, its attributions and resolutions edited. It discusses the separation of powers in the matter studied, it is observed that the resolutions of the National Council of Justice constitute laws in a material sense, and thus strengthens as a "legislative arm" of the Judiciary to the Judiciary.
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