THE SUPREME FEDERAL COURT'S CHAIN OF DECISIONS ON JURISDICTION TO JUDGE ACTS OF THE NATIONAL COUNCIL OF JUSTICE
A RETROSPECTIVE STUDY
Keywords:
National Justice Council, Brazilian Supreme Court, Consttutional Procedure, Integrity of lawAbstract
The article analyzes the main judgments of the Brazilian Supreme Court (STF) about its jurisdiction to adjudicate acts of National Justice Council (CNJ), from 2005 to 2019. The study uses Ronald Dworkin's "chain romance" metaphor to reconstruct the history of these judgments. The study demonstrates that the STF "defensive jurisprudence" on the subject is based on a confusion between politics and principle. The study indicates how the Supreme Court's position impacted on the CNJ's authority at the disciplinary and governance levels as well.
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