FUNDAMENTAL DUTY OF THE COMPANY'S SOCIAL FUNCTION AND SOLIDARITY AID IN EXCEPTIONAL PANDEMIC CIRCUMSTANCES

AN ANALYSIS BEFORE THE PROFIT PARADIGM

Authors

  • RUBENS LARANJA MUSIELLO FACULDADE DE DIREITO DE VITÓRIA (FDF)
  • DAURY CESAR FABRIZ FEDERAL UNIVERSITY OF MINAS GERAIS (UFMG)

Keywords:

Profitability. Solidarity. Pandemic. Social role. Responsibility.

Abstract

The objective of this paper was to investigate the following research problems: in the light of the principle of solidarity, would companies’ social role be a fundamental responsibility? If so, is it justified for the administrators, directors, and members of the board of publicly listed transnational companies to allocate resources to combat the COVID-19 pandemic, exempting themselves from the civil liability for violation of the shareholders' right to profit? As a general objective, based on the analysis of the profit paradigm and the social role of companies as a fundamental responsibility, this research intended to prove whether the coronavirus pandemic created a differential environment, justifying atypical positions, and whether such extraordinary scenario would breed the exception of responsibility for the acts performed. To address the issue, the research was based on the deductive method, following a bibliographic analysis procedure. From the analysis of the theoretical basis and the technical in-depth study of the doctrine, it was possible to conclude that companies’ social role is a fundamental responsibility binding administrators, controllers, and shareholders, as well as that there are no grounds to seek civil damages through accountability of the administrators who have assigned funds to combat the COVID-19 pandemic.

Author Biographies

RUBENS LARANJA MUSIELLO, FACULDADE DE DIREITO DE VITÓRIA (FDF)

Mestrando do programa de pós-graduação strictu sensu da Faculdade de Direito de Vitória - FDV. Latin Legum Magister (LL.M) em Direito Societário pela Fundação Getúlio Vargas - FGV. Latin Legum Magister (LL.M) em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas - FGV. Advogado. E-mail: rubens@dclsadvogados.adv.br; Lattes: http://lattes.cnpq.br/3526385222500427; ORCID: https://orcid.org/0000-0003-3859-3246

DAURY CESAR FABRIZ, FEDERAL UNIVERSITY OF MINAS GERAIS (UFMG)

Doutor e mestre em Direito Constitucional pela FD/UFMG. Ex-professor Adjunto da FD)UFMG. Professor Associado do Departamento de Direito/UFES. Professor da Faculdade de Direito de Vitoria-FDV (graduação, mestrado e doutorado). Advogado. E-mail: daury@terra.com.br; Lattes: http://lattes.cnpq.br/7280691457104972; ORCID: https://orcid.org/0000-0002-3781-5890

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Published

2022-11-10

How to Cite

LARANJA MUSIELLO, R., & FABRIZ, D. C. (2022). FUNDAMENTAL DUTY OF THE COMPANY’S SOCIAL FUNCTION AND SOLIDARITY AID IN EXCEPTIONAL PANDEMIC CIRCUMSTANCES: AN ANALYSIS BEFORE THE PROFIT PARADIGM. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , 14(26), 116–130. Retrieved from https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/253

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