THE DOUBLE VULNERABILITY OF CHILDREN AND ADOLESCENTS IN STREET SITUATION AND PUBLIC POLICIES TO PROTECT HUMAN DIGNITY
Keywords:
Street children and adolescents, Personality rights, Human dignity, Public PoliciesAbstract
This paper aims to investigate the precariousness of the lives of street children and adolescents, analyzing it from a double vulnerability perspective. It is intended to address personality rights, highlighting healthy development and demonstrating the reasons for children and adolescents to take to the streets. This research will analyze the National Policy of People on the Street (Decree 7.053/2009) criticizing the first cycle of public policies: problem identification. It is intended to investigate improvements and suggest other projects and programs to promote the rights of street children and adolescents. To answer this problem, bibliographic revision is sought as a methodological path, with the research of thesis, books, articles, decrees, laws, videos and reports, in order to verify the treatment and understanding attributed to the theme. It appears that the situation on the street makes it impossible to achieve the healthy development of children in all aspects and that this group is the result of the absence of effective public policies by the State.
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