UMA ANÁLISE SOBRE A ADEQUADA INTEGRAÇÃO DA MOTIVAÇÃO, DA LEGALIDADE SUBSTANCIAL E DA PERSPECTIVA CONSEQUENCIALISTA DO ATO ADMINISTRATIVO

Autores

  • Phillip Gil França Universidade de Passo Fundo

Palavras-chave:

Princípio da legalidade, Ato administrativo, Motivação, Administração Pública

Resumo

O presente estudo tem como objetivo analisar o papel da motivação do ato administrativo na aplicação do princípio da legalidade da Administração Pública sobre o trilho de uma perspectiva consequencialista do Direito Administrativo. A tarefa será desenvolvida a partir da compreensão de que o sentido e as fronteiras de eficácia da norma constitucional da legalidade são definidos no momento da aplicação do princípio da legalidade à concreta realidade a que se destina. Logo, apenas quando se determina a sujeição da Administração à legalidade, em situações reais e determinadas pode se observar a abrangência e o objeto a que se destina o princípio da legalidade substancial. Logo, primeiramente é de se indicar noções iniciais sobre princípios da Administração Pública. Após, analisar-se-á o princípio da legalidade. Posteriormente, tratar-se-á da adequada motivação dos atos administrativos. Finalmente, reflexões sobre o consequencialismo administrativo serão trazidas para o debate e, assim, serão apresentadas as conclusões do estudo apresentado.

Biografia do Autor

Phillip Gil França, Universidade de Passo Fundo

Pós-doutor (CAPES_PNPD), Doutor e Mestre em Direito do Estado pela PUC/RS, com pesquisas em ‘Doutorado Sanduíche – CAPES’ na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Membro do Instituto dos Advogados do Paraná; Professor de Direito Administrativo (Mestrado e Graduação) da Universidade de Passo Fundo; autor dos livros ‘Controle da Administração Pública’, 4. ed. (Saraiva, 2015) e ́Ato Administrativo e Interesse Público’, 2. ed. (RT, 2015). Membro pesquisador do Grupo de Pesquisas de Constituição e Direitos Fundamentais (Cnpq) liderado pelo Professor Doutor Ingo W. Sarlet.

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Publicado

2020-11-03

Como Citar

Gil França, P. (2020). UMA ANÁLISE SOBRE A ADEQUADA INTEGRAÇÃO DA MOTIVAÇÃO, DA LEGALIDADE SUBSTANCIAL E DA PERSPECTIVA CONSEQUENCIALISTA DO ATO ADMINISTRATIVO. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , 7(12), 94–113. Recuperado de https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/105

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