THE CONSTITUTIONAL PRINCIPLES OF EFICIENCY AND EFECTIVENESS OF PUBLIC ADMINISTRATION:
A COMPARATIVE STUDY OF BRAZIL AND SPAIN
Keywords:
efficiency, efficacy, constitutional principleAbstract
The purpose of this study was to analyse the principle of efficiency in Brazil and the principle of efficacy in Spain. Efficiency and efficacy were initially approached as they are seen in administration and economics. Following this, efficiency and efficacy were evaluated as principles of public administration in Brazil and Spain. The doctrine and the legislation of these countries were analysed, as well as jurisprudence relating to the issue in the Brazilian High Court of Justice and in the Spanish Constitutional Court.
In Brazil a considerable number of judgements were found in relation to the principle of efficiency. Most of the decisions refer to time limits, generally sixty days, for administrative resolutions. Other decisions observed include: annulment of procurement process and disqualification of social organization for not having met the goals established in the management contract. Evaluations as to greater efficiency or not regarding acts of the Executive Branch were not observed in the decisions of the High Court of Justice.
Analysing the jurisprudence of the Spanish Constitutional Court, it can noted that efficacy is recognized effectively as a principle of the entire public administration and is more related to its imperativity and self-executory ability, as long as it does not contradict individual rights and guarantees. As in Brazil, analyses of greater efficacy or greater efficiency of administrative acts were not observed in the Spanish judgements.
References
ALFONSO, Luciano Parejo. La eficacia como principio jurídico de la actuación de la Administración pública. Documentación Administrativa, no 218-219, abr.-sep. 1989.
______. Eficacia y Administración – Tres estudios. Madrid: INAP – BOE, 1995. ______. Manual de Derecho Administrativo. v. 1. 4 ed. Barcelona: Ariel, 1996.
ANDRÉ, M. Contratos de gestão como instrumentos de promoção de qualidade e produtividade no setor público. Revista Indicadores de Qualidade e Produtividade. IPEA (1), FEV. 1993.
ARAGÃO, Alexandre Santos. O princípio da eficiência. Revista de direito administrativo, 237, jul./set. 2004, p. 1-6.
BANDEIRA DE MELLO, C. A. Curso de Direito Administrativo. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 2000.
BARROSO, L. R. O direito constitucional e a efetividade de suas normas – limites e possibilidades da Constituição Brasileira. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1993.
______. Fundamentos teóricos e filosóficos do novo direito constitucional brasileiro (pós- modernidade, teoria crítica e pós-positivismo). Revista Academia Brasileira de Direito Constitucional, no 1, 2001.
BOYLE, Richard. Managing public sector performance. Dublin: Institute of Public Administration, 1989.
BRASIL. Superior Tribunal da Justiça, Mandado de Segurança no 7765/DF. Relator: Ministro Paulo Medina. 26 jun. 2002. DJ 14.10.2002.
______. Superior Tribunal da Justiça, Mandado de Segurança no 8844/DF. Relator: Ministro Franciulli Netto. 23 abr. 2003. DJ 04.08.2003.
______. Superior Tribunal da Justiça, Mandado de Segurança no BRASIL, 9.190/DF. Relator: Ministro Luiz Fux. 12 nov. 2003. DJ: 15/12/2003.
______. Superior Tribunal da Justiça, Recurso Especial no 1.031.533. Relator: Castro Meira. 06 maio 2008.
BRESSER PEREIRA, Luiz Carlos; GRAU, Nuria Cunill (Org.). O público não-estatal na reforma do Estado. Rio de Janeiro: Ed. FGV, 1999.
CANOTILHO, J. J. G. Direito Constitucional. 5. ed. Coimbra: Almedina, 1992.
CATALÁ, Joan Prats. Las transformaciones de las administraciones públicas de nuestro tiempo. In: MORENO, Fernando Sáinz (director). Estudios para la reforma de la Administración Pública. Madrid: Instituto Nacional de Administración Pública, 2004. p. 27-102.
CEREIJIDO, Juliano Henrique da Cruz. O princípio constitucional da eficiência na administração pública. Revista Direito Administrativo, 226, p. 231-241, out./dez. 2001.
DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2002.
DRUCKER, P. Managing for results. Nova Iorque: Harper & Row, 1964.
ESPAÑA. Constitución Española. 27 diciembre 1978.
______. Tribunal Constitucional, Sentencia 22/1984, Recurso de Amparo, Relator Luis Díez-Picazo y Ponce de León. 17 dec. 1984.
______. Tribunal Constitucional, Sentencia 178/1989, Recurso de inconstitucionalidad, Relator: Alvaro Rodríguez Bereijo. 2 nov. 1989.
______. Tribunal Constitucional, Sentencia 78/ 1996, Recurso de Amparo, Relator: José Gabaldón López. 20 may. 1996.
______. Tribunal Constitucional, Sentencia no 199/1998, Recurso de Amparo, Relator: Fernando García-Mon y González-Regueral. 13 oct. 1998.
______. Tribunal Constitucional, Sentencia no 179/2004, Cuestión de Inconstitucionalidad, Relator: Manuel Aragón Reyes. 21 oct. 2004.
______. Tribunal Constitucional, Sentencia no 189/2004, Recurso de Amparo, Relator: Javier Delgado Barrio. 2 nov. 2004.
FERREIRA, Sérgio de Andrea. Estudo jurídico sobre a natureza da PARAPREVIDÊNCIA. Revista de Previdência Funcional, ano I, no 0, 2001.
FRANÇA, Vladimir da Rocha. Eficiência administrativa na Constituição Federal. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, 220, p. 165-177, abr./jun. 2000.
GABARDO, Emerson. Princípio constitucional da eficiência administrativa. São Paulo: Dialética, 2002.
HARGER, M. Reflexões iniciais sobre o princípio da eficiência. Revista de Direito Administrativo, 217, p. 151-161, jul./set. 1999.
LEAL, Rogério Gesta. Estado, administração e sociedade – novos paradigmas. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
MARTÍNEZ, José M. Domínguez y RUEDA, Nuria. Los indicadores de producción pública. ECONOMISTAS – COLEGIO DE MADRID, Madrid, n° 105, p. 77-85, jul 2005.
METCALFE, Les; RICHARDS, Sue. Improving public management. 2. ed. London: SAGE, 1992. MORAES, A. Direito Constitucional. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2002.
MOREIRA, Egon Bockmann. In: SUNDFELD, Carlos Ari. As leis de processo administrativo – lei federal 9784/99 e lei paulista 10.177/98. São Paulo: Malheiros, 2000a, p. 320-341.
______. Processo Administrativo – Princípios Constitucionais e a Lei 9.784/99. São Paulo: Malheiros, 2000b.
MOTTA, P. F.; BRESSER PEREIRA, L. C. Introdução à organização burocrática. 4. ed. São Paulo: Brasiliense, 1980.
NASSUNO, Marianne. O controle social nas organizações sociais no Brasil. In BRESSER PEREIRA, Luiz Carlos; GRAU, Nuria Cunill (Org.). O público não-estatal na reforma do Estado. Rio de Janeiro: Ed. FGV, 1999, p. 335-361.
PAGE, Stephen. Measuring accountability for results in interagency collaboratives. Public Administration Review, v. 64, n. 5, p. 591-606, sep./oct. 2004.
PASTOR, Juan Alfonso Santamaría. Principios de Derecho Administrativo. 4. ed. Madrid: Editorial Centro de Estudios Ramón Areces, 2002. v. 1.
PEDRAJA, Francisco y SALINAS, Javier. Es posible medir la eficiencia de los servicios públicos? ECONOMISTAS – COLEGIO DE MADRID, Madrid, n° 105, p. 86-93, jul 2005.
PIMENTA, C. C. A reforma gerencial do Estado brasileiro no contexto das grandes tendências mundiais. Revista de Administração Pública, 32 (5), 173-199, set./out. 1998.
REBOLLAR, Miguel Navajas. La nueva administración instrumental. Madrid: COLEX, 2000. ROCHA, Cármem Lúcia Antunes. Princípios constitucionais da administração pública. Belo
Horizonte: Del Rey, 1994.
RODRÍGUEZ-Arana, Jaime. La Vuelta al Derecho Administrativo (a Vueltas con lo Privado y lo Publico). A & C Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, ano 5, n. 20, p. 11-39, abr-jun. 2005.
SILVA, J. A. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2001. ______. Aplicabilidade das normas constitucionais. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2002.
WISE, Lois Recascino. Bureaucratic posture: on the need for a composite theory of bureaucratic behavior. Public Administration Review, v. 64, n. 6, p. 669-680, nov./dec. 2004.
