REQUEST TO OPEN A DATABASE BEFORE THE MUNICIPAL PUBLIC ADMINISTRATION

AN ANALYSIS FROM ITS TECHNICAL PARAMETERS AND CONSTITUTIONAL AND INFRACONSTITUTIONAL NORMATIVE FOUNDATION

Authors

  • André Afonso Tavares Universidade de Santa Cruz do Sul/RS - UNISC
  • Caroline Müller Bitencourt Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul-RS, Brasil)
  • José Sérgio da Silva Cristóvam Federal University of Santa Catarina (UFSC)

Keywords:

Access to information. Municipal Public Administration. Social control. Open data. Digital government.

Abstract

The present research focused on the analysis of the legal conformation of the request for opening data made to municipalities by any interested party and is justified by the large number of municipalities in Brazil, currently at 5,570, as well as that they have been refractory to the issue of opening data, both due to the lack of official disclosure and the resistance to the opening caused. The research problem was to analyze whether, based on the Federal Constitution and current legislation, there is a legal basis for the request to open a database to the municipal Public Administration. The general objective of the research was to study the existence of a legal provision for the request to open a public database made to Brazilian municipalities. As specific objectives, which correspond to the two main topics of this work, we initially seek to clarify some theoretical aspects for understanding open data, such as the distinction between information and data, as well as the main attributes of open data, in addition to the its legal conformation in the light of the Brazilian legal system. Then, a specific investigation of the Federal Constitution and current legislation is carried out in order to verify the existence of a legal basis for the request to open public data before the municipal government. The deductive method was used and as a methodological approach, bibliographic research and consultation of legislative sources were used. In conclusion, the research demonstrated the existence of a legal provision for the request to open a database to municipalities, based on the interpretation in the light of the Federal Constitution and applicable legislation, in particular, Law Nº 12,527 of 2011 (Access to Information Law).

Author Biographies

André Afonso Tavares, Universidade de Santa Cruz do Sul/RS - UNISC

Doutorando em Direito pelo Programa de Pós-Graduação da Universidade de Santa Cruz do Sul/RS - UNISC. Mestre em Direito. Especialista em Direito Público e em Auditoria Governamental. MBA em Ciência de Dados. Graduado em Direito e em Ciências Contábeis. Graduando em Engenharia de Software. Advogado. Bolsista do Programa UNIEDU/Estado de Santa Catarina. Lattes: http://lattes.cnpq.br/4796837975465187. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-9549-8096 E-mail: afonsotavares.andre@gmail.com

Caroline Müller Bitencourt, Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul-RS, Brasil)

Professora do Programa de Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul-RS, Brasil). Estágio Pós-Doutoral em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Doutora e Mestra em Direito pela UNISC. Especialista em Direito Público. Membro da Rede Docente Eurolatinoamericana de Direito Administrativo. Membro da Rede de Direito Administrativo Social. Presidente do Comitê de Direitos Humanos da Universidade de Santa Cruz do Sul. Coordenadora do Grupo de pesquisa Controle Social e Administrativo de Políticas Públicas e Serviço Público, vinculado ao CNPq. Advogada. Chefe do Departamento de Direito da UNISC. Lattes: http://lattes.cnpq.br/9275383516572588. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-5911-8001. E-mail: carolinemb@unisc.br

José Sérgio da Silva Cristóvam, Federal University of Santa Catarina (UFSC)

Professor Adjunto de Direito Administrativo (Graduação, Mestrado e Doutorado) da UFSC. Doutor em Direito Administrativo pela UFSC, com estágio de Doutoramento Sanduíche junto à Universidade de Lisboa – Portugal. Mestre em Direito Constitucional pela UFSC. Membro fundador e Presidente do Instituto Catarinense de Direito Público (ICDP). Membro fundador e Diretor Acadêmico do Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (IDASC) e membro efetivo da Asociación Internacional de Derecho Administrativo (AIDA) e da Asociación Mexicana de Derecho Administrativo (AMDA). Coordenador do Grupo de Estudos em Direito Público do CCJ/UFSC (GEDIP/CCJ/UFSC) e membro da Rede de Pesquisa em Direito Administrativo Social (REDAS) e da Red de Derecho Administrativo Contemporaneo (REDAC). Lattes: http://lattes.cnpq.br/2034554027427612. ORCID: http://orcid.org/0000-0001-8232-9122 E-mail: jscristovam@gmail.com

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Published

2022-11-10

How to Cite

Afonso Tavares, A., Müller Bitencourt, C., & da Silva Cristóvam, J. S. . (2022). REQUEST TO OPEN A DATABASE BEFORE THE MUNICIPAL PUBLIC ADMINISTRATION: AN ANALYSIS FROM ITS TECHNICAL PARAMETERS AND CONSTITUTIONAL AND INFRACONSTITUTIONAL NORMATIVE FOUNDATION. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , 14(26), 18–40. Retrieved from https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/491

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