CITY PLANNING IN PORT CITIES

THE DEFICIENT POPULAR PARTICIPATION ON PORT DEVELOPMENT PUBLIC POLICIES

Authors

  • Tawan Ranny Universidade Católica de Santos

Keywords:

Ports, Master Plan, Cities, Participation

Abstract

This paper aims to elucidate the City Plan as well as the clear disparity in the direction of public policy for port development. The city plan is a tool for democratic management of the city, while in port cities it establishes a legal impossibility of complete management of the city by conflict of jurisdictions. The choice of the Federal Constitution of the urban development as a participatory democratic management policy cannot be dissolved by the apparent power of Union over Ports. The solution is achieved with the harmonization of the principles of sustainable urban development and free enterprise to promote free competition without forgetting the defense of the environment and the pursuit by citizens of sustainable cities.

Author Biography

Tawan Ranny, Universidade Católica de Santos

Técnico de Segurança do Trabalho da Companhia Docas do Estado de São Paulo. Mestrando em Direito Ambiental pela Universidade Católica de Santos.

References

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Published

2020-11-03

How to Cite

Ranny, T. (2020). CITY PLANNING IN PORT CITIES: THE DEFICIENT POPULAR PARTICIPATION ON PORT DEVELOPMENT PUBLIC POLICIES. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , 5(8), 106–118. Retrieved from https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/73

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