PLANO DIRETOR NAS CIDADES PORTUÁRIAS

A AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO PORTUÁRIO

Autores

  • Tawan Ranny Universidade Católica de Santos

Palavras-chave:

Portos, Plano Diretor, Cidades, Participação

Resumo

Este artigo tem o objetivo de elucidar o Plano Diretor nas Cidades Portuárias, bem como o claro descompasso no rumo das políticas públicas de desenvolvimento portuário. O Plano Diretor é um instrumento de gestão democrática da cidade ao passo que nas cidades portuárias se estabelece uma impossibilidade jurídica de gestão completa da cidade pelo conflito de competências. A opção da Constituição Federal pela política de desenvolvimento urbana de uma gestão democrática participativa não pode ser dissolvida pela competência privativa da União sobre Portos. A solução está imbricada com a harmonização dos princípios do desenvolvimento urbano sustentável e da livre iniciativa com fomento a livre concorrência sem esquecer da defesa do meio ambiente e pela busca dos cidadãos por cidades sustentáveis.

Biografia do Autor

Tawan Ranny, Universidade Católica de Santos

Técnico de Segurança do Trabalho da Companhia Docas do Estado de São Paulo. Mestrando em Direito Ambiental pela Universidade Católica de Santos.

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Publicado

2020-11-03

Como Citar

Ranny, T. (2020). PLANO DIRETOR NAS CIDADES PORTUÁRIAS: A AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO PORTUÁRIO. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , 5(8), 106–118. Recuperado de https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/73

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