THE POSSIBILITY OF UNION BETWEEN SAME-SEX COUPLES AND THE LIMITS OF STATE INTERVENTION ON PRIVATE INDIVIDUAL AUTONOMY
Keywords:
Private Autonomy, Homoafetivocouple, Dignity of the human person, Marriage, LegalizationAbstract
This work tries to address the fundaments of legitimation of marriage between same sex partners under the legal and principled perspective, properly correlating personality rights and the limits of state intervention, applyed to the private autonomy of the human being. Thus, the study conducts legal and social surveys by consulting the jurisprudence, doctrines and laws. Therefore, the study found a weakness in the law, which does not expressly provide for the freedom of sexual orientation, as well as homosexual unions. However, we also found the incidence of a general clause of protection of personal rights, now the principle of human dignity, capable of legitimizing and contemplate the rights of this minority person - gay couples.
References
ARAUJO, Maria de Fátima. Violência e abuso sexual na família. Psicol. estud, v. 7,
n. 2, p. 3-11, 2002.
BANDEIRA, Regina. Resolução que disciplina a atuação dos cartórios no casamento gay entra em vigor nesta quinta-feira. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/24686-resolucao-que-disciplina-a-atuacao-dos- cartorios-no-casamento-gay-entra-em-vigor-amanha>. Acesso em: 05 maio 2014.
BARROSO, Luís Roberto. Diferentes, mas iguais: o reconhecimento jurídico das relações homoafetivas no Brasil. Revista Diálogo Jurídico. n. 16. mai./jun./jul./ago. de 2007. Salvador. Disponível em: <http://www.direitopublico.com.br/pdf_seguro /diferentes_iguais_lrbarroso.pdf>. Acesso em: 05 maio 2014.
BARROSO. Luis Roberto. A dignidade da pessoa humana no direito constitucional contemporâneo. A construção de um conceito jurídico à luz da jurisprudência mundial. Tradução de Humberto Laport de Mello. Belo Horizonte. 2013.
BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 16. ed., atual. São Paulo: Malheiros, 2005.
BONAVIDES, Paulo. Do estado liberal ao estado social. 10. ed., São Paulo: Malheiros, 2011.
CANTALI, Fernanda Borghetti. Direitos da Personalidade: disponibilidade relativa, autonomia privada e dignidade humana. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.
DALLARI, D. A. Elementos de Teorias Geral do Estado. 21. ed. São Paulo, 2000.
DIAS, Maria Berenice. Liberdade sexual e direitos humanos. In: Anais do III Congresso Brasileiro de Direito de Família: Família e cidadania. IBDFAM/OAB- MG, Belo Horizonte. 2002.
DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 7. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
DIAS, Maria Berenice. União homossexual: aspectos sociais e jurídicos. Revista brasileira de direito de família, n. 4, p. 7-13, 2000.
DWORKIN, R. Levando os direitos a sério. 2 ed. São Paulo: Martins Fontes, 2007, DWORKIN, R. Taking Rights Seriously. Harvard University Press.Cambridge, Massachusetts, 2002 [1977].
FACCHIN, A. Breve História dos Direitos Humanos. São Paulo: Edições Loyola, 2011.
GOLDIM, José Roberto. Princípio do respeito à pessoa ou da autonomia, v. 14, n. 3, 2004.
HELD, David et al. Cidadania e autonomia. Perspectivas: Revista de Ciências Sociais, v. 22, n. 1, 2009.
KAMII, C. A criança e o número. Campinas: Papirus, 1985:103,108.
KANT, Immanuel. Metafísica dos costumes e Outros Escritos. Tradução: Leopoldo
Holzbach. São Paulo, SP: Martin Claret, 2005.
KELLY, John M. Uma breve história da teoria do direito ocidental. São Paulo: Martins Fontes, 2010.
LÔBO, Paulo Luiz Netto. Constitucionalização do direito civil. Revista de Informação legislativa, v. 36, n. 141, p. 99-109, 1999.
LÔBO, Paulo Luiz Netto. Entidades familiares constitucionalizadas: para além do numerusclausus. In: PEREIRA, Rodrigo da Cunha (coord.). Anais do III Congresso Brasileiro de Direito de Família. Família e cidadania. O novo CCB e a vacatio legis. Belo Horizonte: Del Rey, 2002. p. 87-107.
LOPES, J. R. L. O direito ao reconhecimento para gays e lésbicas. Sur, Revista Internacional de Direitos Humanos, São Paulo, v. 2, n. 2, 2005.
MARTINS, A. M. Contratualismo. 1994. Disponível em: <http://www.ifl.pt/private /admin/ficheiros/uploads/4e5a7f050e30f8d591575b5317671f72.pdf> Acesso em: 12 maio 2014.
MILL, J. S. On Liberty. Nova York: Meridian, 1974.
MORAES, Rodrigo Ienaccode; PIRES, Rodrigo Esteves Santos. Transfusão de sangue em pacientes Testemunhas de Jeová: religião, ética e discurso jurídico- penal. Revista Jurídica Unijus, Uberaba, v. 8, p. 87-97, 2005.
NETO, Amaral; DOS SANTOS, Francisco. Autonomia privada. Revista CEJ, v. 3, n. 9, p. 25-30, 1999.
PÉREZ LUÑO, Antonio Enrique. Los Derechos Fundamentales. 6. ed. Madrid: Tecnos, 1995.
SALDANHA, Nelson. Formação da Teoria Constitucional. Rio de Janeiro: Forense. 1983 e GOYARD FABRE. Paris. PUF, 1997.
SARMENTO. Daniel. Direitos fundamentais e relações privadas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.
SILVA, José Afonso da.Curso de direito constitucional positivo. 16. ed. São Paulo, Malheiros, 1999.
SZANIAWSKI, Elimar. Direitos de Personalidade e sua tutela. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.
TARTUCE, Flávio. Novos princípios do direito de família brasileiro. Jus Navigandi, Teresina, ano, v. 10, 2007.
