O DIREITO PENAL AMBIENTAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL A UMA PRESTAÇÃO ESTATAL NA SOCIEDADE DE RISCO
Palavras-chave:
Estado, Direito penal ambiental, Direito fundamental, Bem jurídico ambientalResumo
O presente trabalho está voltado para a temática da abordagem do direito fundamental ao meio ambiente e sua consideração a partir dos critérios de uma norma fundamental, contando ainda com a sua caracterização como um direito fundamental completo. Consequentemente, o objetivo pretendido é o de especificar a matéria de proteção que a legislação penal deve se destinar e, por isso, a delimitação do conceito de bem jurídico ambiental, com base em uma análise voltada para o que seria a contemporânea sociedade de risco. Por fim, conclui-se que há uma imposição do Estado na edição de leis de matéria penal ambiental buscando a necessária proteção do bem ambiental das mais diversas condutas previstas na forma de tipos penais. Este estudo fará uso de bibliografia pertinente ao tema, em conjunto com textos legais de modo a viabilizar a metodologia hermenêutica.
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