AMENDMENTS TO THE STATE CONSTITUTIONS IN BRAZIL

COMPARATIVE OVERVIEW OF THE 27 BRAZILIAN SUBCONSTITUTIONS REGARDING AMENDMENT

Authors

  • LUÍS FERNANDO SGARBOSSA FEDERAL UNIVERSITY OF MATO GROSSO DO SUL - UFMS
  • ISABELLE CAROLINE SILVA FEDERAL UNIVERSITY OF MATO GROSSO DO SUL - UFMS

Keywords:

State constitutions, Amendment Procedures, State Entrenched Clauses, Subconstitutional Stability

Abstract

The subject of the constitution modification procedures are a central issue of constitutional theory since relative immodificability is one of the essential characteristics of the formal concept of constitution currently prevalent. Although the procedure for reforming the Brazilian Federal Constitution and the various amendments approved in the thirty years of its validity are the subject of fruitful literature, the theme of amendments to state constitutions is lacking in exploration in Brazil. This study which is made on the basis of partial results of an ongoing scientific research project, intends to explore this theme of great relevance in an ambience of constitutional pluralism typical of the federal state. To this end, after making a brief introduction to the theme, with general reflections on the constitutional rigidity and on the required procedures for formal amendment of the constitutional text as well as on the implications arising from subnational constitutionalism, the text briefly examines the historical development of the legal regime of constitutional amendment in the Brazilian federal Constitutional Law. After such contextualization the results of the research itself are exposed, tracing a comparative overvies of the formal procedures for changing the 27 subconstitutions in force in the country in relation to several aspects, specially initiative, popular initiative, rounds, quorums, time lapses, material limits and stability. The research concludes that the state constitutions and the Organic Law of the Federal District suffer significant influence from the federal model in terms of their own emendability, but in spite of this present significant originality, notably when a significant majority (more than 2/3 of the current charters) establishes popular initiative of popular amendments. It was also found that 1/3 of the analyzed subconstitutions have entrenched clauses, with greater or lesser dependence on the federal model and that the majority of State constitutions and the semi-constitution of the Federal District reveals a similar degree of stability in comparison beetwen them, some of which stand out for showing greater or lesser frequency in the formal alteration of their texts, which, however, does not seem to be related to the procedural requirements for constitutional reform adopted. Regarding the methodology, the research is characterized as basic, quantitative, qualitative and comparative.

Author Biographies

LUÍS FERNANDO SGARBOSSA, FEDERAL UNIVERSITY OF MATO GROSSO DO SUL - UFMS

This study is based on the partial results of research carried out with support from the Federal University of Mato Grosso do Sul - UFMS and the National Council for Scientific and Technological Development - CNPq under the Scientific Initiation Scholarship Program - PIBIC (Edital UFMS PROPP No. 30 of 03/18/2019) and the Research Project “Constitutional Observatory: Comparative Internal and External Constitutional Law”, developed by the State and Politics Research Center - NUPEPOL, at the Federal University of Mato Grosso do Sul - UFMS, Campus of Três Lagoas.

  PhD and Master in Law from the Federal University of Paraná - UFPR. Adjunct Professor at the Federal University of Mato Grosso do Sul - UFMS. Leader of the Research Group on State and Politics - NUPEPOL, Coordinator of the Constitutional Observatory Research Project.

ISABELLE CAROLINE SILVA, FEDERAL UNIVERSITY OF MATO GROSSO DO SUL - UFMS

Academic of the Bachelor of Laws Course at the Federal University of Mato Grosso do Sul - UFMS,
Campus of Três Lagoas. Scholarship holder of the Scientific Initiation Scholarship Program -
PIBIC in the Constitutional Observatory Project and researcher at the Center for Research in State and Politics - NUPEPOL.

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Published

2021-01-04

How to Cite

FERNANDO SGARBOSSA, L. ., & CAROLINE SILVA, I. . (2021). AMENDMENTS TO THE STATE CONSTITUTIONS IN BRAZIL: COMPARATIVE OVERVIEW OF THE 27 BRAZILIAN SUBCONSTITUTIONS REGARDING AMENDMENT. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , 12(23), 119–164. Retrieved from https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/248

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