A OBRIGAÇÃO DE RESGUARDO DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL E O PODER POTESTATIVO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE FIRMAR TRATADOS INTERNACIONAIS
ANTINONÍMIA NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO
Palavras-chave:
Convenções e Tratados de direitos humanos., Internalização., Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e do Estado Democrático de Direito., Vinculação do Presidente da República.Resumo
dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República e esteio do Estado Democrático de Direito. Decorre desse axioma a previsão do art. 4º, inciso II, da Constituição Federal, segundo o qual o Brasil está obrigado a primar pelo resguardo dos Direitos Humanos nas suas relações internacionais, hauridos os princípios protetivos advindos de tratados e convenções ao patamar dos direitos fundamentais, desde que firmados pelo Brasil (art. 5º, § 2º, da Constituição Federal). A envergadura de tais direitos – que devem ser vivificados para a consagração do vetor da dignidade da pessoa humana e que se encontram legitimados pela observância do devido processo legal internacional em sua construção – parece soar contraditória com o poder discricionário do Presidente da República de celebrar tratados, convenções e atos internacionais (art. 84, VIII, da Constituição Federal), sujeitos a referendo do Congresso Nacional (art. 49, I, da Constituição Federal). O presente texto intenciona, justamente, analisar a compatibilidade entre tais princípios, ambos advindos do constituinte originário, no sentido de afirmar a existência de vinculação do Chefe do Executivo quanto à assecuração da plena efetividade dos Direitos Humanos no Brasil.
Referências
AGÊNCIA BRASIL-EBC. Bolsonaro confirma revogação da adesão ao Pacto Global para migração. Disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2019-01/bolsonaro-confirma-revogacao-da-adesao-ao-pacto-global-para-migracao. Acesso em: 10 mar. 2019.
ALMEIDA, Paula Wojcikiewicz. Revista de Direito da Cidade, v. 10, n. 1, 2018. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/issue/view/1631.
Acesso em: 06 mar. 2019.
ALVES, J. A. Lindgren. Os direitos humanos como tema global. São Paulo: Perspectiva, 2015.
BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição – Fundamentos de uma Dogmática Constitucional Transformadora. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK, Lenio Luiz (coord.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
COMPARATO, Fábio Konder. A proteção aos direitos humanos e a organização federal de competências. In: A incorporação das normas internacionais de proteção dos direitos humanos no direito brasileiro. 2ª. ed. San José: C. R., 1996.
DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do Estado. 32ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
ESTADÃO. Brasil tem mais de 300 acordos sem ratificação. 22 abr. 2014. Disponível em:
https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,brasil-tem-mais-de-300-acordos-sem-ratificacao,1156977. Acesso em: 10 mar. 2019.
GUERRA, Sidney. Direitos humanos. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
__________. Direitos humanos na ordem jurídica internacional e reflexos na ordem constitucional brasileira. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Soberania e a proteção internacional dos direitos humanos: dois fundamentos irreconciliáveis. Revista de Informação Legislativa. Brasília, ano 39, n. 156, out.-dez., 2002.
__________. Curso de direitos humanos. 5ª ed. São Paulo: Método, 2018.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. Acordo de Paris. Disponível em: http://www.mma.gov.br/clima/convencao-das-nacoes-unidas/acordo-de-paris. Acesso em: 10 mar. 2019.
OLIVEIRA, Danilo; SOUZA, Motauri Ciocchetti de. A representação do partido político no Congresso Nacional como condição para a impetração de mandado de segurança coletivo – uma exigência antidemocrática. In: Revista de Processo. São Paulo, v. 271, 2017.
ONU NEWS. Saiba tudo sobre o Pacto Global para Migração. 08 dez. 2018. Disponível em: https://news.un.org/pt/story/2018/12/1650601. Acesso em: 10 mar. 2019.
PÉREZ LUÑO, Antônio. Derechos humanos, Estado de derecho y Constituición. 5ª ed. Madrid: Tecnos, 1995.
PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
QUEIROZ, Cristina. O princípio da não reversibilidade dos direitos fundamentais sociais. Portugal: Coimbra, 2006.
RAMOS, André de Carvalho. Curso de direitos humanos. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
__________. Teoria geral dos direitos humanos na ordem internacional. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
REZEK, Francisco. Direito internacional público: curso elementar. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
ROTHENBURG, Walter Claudius. Direitos fundamentais e suas características. Caderno de Direito Constitucional e Ciência Política, n. 29,
out.-dez. 1999.
SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001.
TRINDADE, Princípios do direito internacional contemporâneo. 2ª ed. Brasília: FUNAG, 2017.
TRINDADE. TRINDADE,Tratado de direito internacional dos direitos humanos. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1997.
