NEOCONSTITUTIONALISM AS A MEANS OF IDENTIFICATION OF THE CONSTITUTION OVER THE INERTIA OF THE EXECUTIVE IN THE EFFECTIVINESS OF SOCIAL DEMANDS THROUGH THE JUDICIAL ACTIVISM
Keywords:
Judicial Activism, Neoconstitutionalism, Demonstrations of 2014, The Constitution of 1988Abstract
This article aims to analyze the need, in a neoconstitucional context, the Federal Constitution of 1988 identifies with contemporary social reality as well as establishes the manifestation of this need through the social manifestations of 2013. With the help of the hypothetical deductive method, it was concluded, that judicial activism is a way to approach the Constitution with the people, however, can not be accomplished rampantly, and should be marked on the principles of reasonableness and proportionality, where in this different situation, one runs the risk of relativity of the concepts of democracy rather than legitimizing it.
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