NEOCONSTITUTIONALISM AS A MEANS OF IDENTIFICATION OF THE CONSTITUTION OVER THE INERTIA OF THE EXECUTIVE IN THE EFFECTIVINESS OF SOCIAL DEMANDS THROUGH THE JUDICIAL ACTIVISM

Authors

  • Anna Victoria Soares PUCGO
  • Clara Gabriela Albino Soares
  • Mayara Fernanda Perim Santos Universidade Federal de Rondônia

Keywords:

Judicial Activism, Neoconstitutionalism, Demonstrations of 2014, The Constitution of 1988

Abstract

This article aims to analyze the need, in a neoconstitucional context, the Federal Constitution of 1988 identifies with contemporary social reality as well as establishes the manifestation of this need through the social manifestations of 2013. With the help of the hypothetical deductive method, it was concluded, that judicial activism is a way to approach the Constitution with the people, however, can not be accomplished rampantly, and should be marked on the principles of reasonableness and proportionality, where in this different situation, one runs the risk of relativity of the concepts of democracy rather than legitimizing it.

Author Biographies

Anna Victoria Soares, PUCGO

Graduanda em psicologia pela PUC-GO.

Clara Gabriela Albino Soares

Advogada. MBA em Direito da Empresa com ênfase em tributário.

Mayara Fernanda Perim Santos, Universidade Federal de Rondônia

Graduada em Direito pela Universidade Federal de Rondônia.

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Published

2020-11-03

How to Cite

Victoria Soares, A., Albino Soares, C. G., & Perim Santos, M. F. (2020). NEOCONSTITUTIONALISM AS A MEANS OF IDENTIFICATION OF THE CONSTITUTION OVER THE INERTIA OF THE EXECUTIVE IN THE EFFECTIVINESS OF SOCIAL DEMANDS THROUGH THE JUDICIAL ACTIVISM. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , 6(11), 321–338. Retrieved from https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/100

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