AN ANALYSIS OF PRESCRIPTION IN TAXATION IN LIGHT OF THE NEW HERMENEUTIC

THE IMPORTANCE OF AN HERMENEUTIC INTERPRETATION BASED ON AN INTERPRETATION IN ACCORDANCE WITH THE CONSTITUTION

Authors

  • Tereza Margarida Costa de Figueiredo UFRN
  • Yara Maria Pereira Gurgel PUCSP

Keywords:

New Hermeneutics, Concretion, FGTS

Abstract

This article approaches the theme of the new methods of interpretation, especially the hermeneutic-concretizing method. Starting from a bibliographical and jurisprudential analysis, this article studies the STF’s decision which invalidated the thirty years prescription to charge unpaid FGTS contributions, in order to apply to them the five years prescription, which is used to charge credits from labor in a general way. Nevertheless, based on the referred decision, it is discussed the dimension of law’s interpretation according to the Constitution’s principle and the possibility of occur the other way, which is the interpretation of the Constitution according to ordinary laws and its implications.

Author Biographies

Tereza Margarida Costa de Figueiredo, UFRN

Mestranda em Constituição e Garantia de Direitos, subárea Direito Internacional e Concretização de Direitos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Pós-graduada em Direito Material do Trabalho e Direito Processual do Trabalho pela ESMAT-13. Graduada em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba (UEPB). Graduanda em Comunicação Social – Habilitação em Jornalismo, pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Advogada.

Yara Maria Pereira Gurgel, PUCSP

Graduada em Direito pela UFRN. Mestre em Direito das Relações Sociais, subárea Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC). Doutorado em Direito, subárea Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC). Professora Adjunta III, com dedicação exclusiva, junto à UFRN. Experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional, Direito do Trabalho e Direitos Humanos.

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Published

2020-11-03

How to Cite

Margarida Costa de Figueiredo, T., & Pereira Gurgel, Y. M. (2020). AN ANALYSIS OF PRESCRIPTION IN TAXATION IN LIGHT OF THE NEW HERMENEUTIC: THE IMPORTANCE OF AN HERMENEUTIC INTERPRETATION BASED ON AN INTERPRETATION IN ACCORDANCE WITH THE CONSTITUTION. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , 7(12), 142–163. Retrieved from https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/104

Issue

Vol. 7 No. 12 (2015): Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional. Curitiba, v. 7, n. 12, jan./jul. 2015.

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