THE JUDICIAL MINIMALISM OF CASS SUNSTEIN AND A RESOLUTION OF FEDERAL SENATE IN CONSTITUTIONALITY CONTROL

JUDICIAL ATIVISM AND DEMOCRACY LEGITIMACY

Authors

  • Claudio Ladeira de Oliveira UFSC
  • Suellen Patrícia Moura ABDConst

Keywords:

Judicial Minimalism, Judicial Ativism, Constitutionality Control, Deliberative Democracy

Abstract

The present article aims to explore a judicial stance referred to as judicial minimalism, presenting it as a democratic path of jurisprudential action that gathers elements capable of rightfully articulating the distinct roles of the Judiciary and Legislative powers. It signs out that, as a “procedure”, minimalism suggests that, in controversial cases, the judges should not pronounce on matters that are not essencial to resolve the specific case, recomending that the argumentation leading towards the decision should be narrow and superficial, maintaining the divergences about phylosophical and/or morally controversial reasons about specific cases. It also highlights that, as “substance”, minimalism seeks to promote democratic deliberations in the responsible political institutions. Finally, it enlightens tbthe theme by analysing, under the optic of the judicial minimalism, the Constitutional Reclamation no 4335, from which emerged the discussion about the Federal Senate’s Resolution in the scope of the constitutionality control.

Author Biographies

Claudio Ladeira de Oliveira, UFSC

Professor adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Ex- professor da Faculdade de Direito na Universidade de Brasília (UnB), da faculdade de direito da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) e do Curso de Direito da Universidade Estadual de Londrina (UEL). Possui doutorado e mestrado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2006), tendo realizado estágio de doutoramento (2004) na Universidade de Lisboa, e graduação em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso (1995). 

Suellen Patrícia Moura, ABDConst

Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Possui pós-graduação em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst). Assessora acadêmica na Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst).

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Published

2020-11-03

How to Cite

Ladeira de Oliveira, C., & Patrícia Moura, S. (2020). THE JUDICIAL MINIMALISM OF CASS SUNSTEIN AND A RESOLUTION OF FEDERAL SENATE IN CONSTITUTIONALITY CONTROL: JUDICIAL ATIVISM AND DEMOCRACY LEGITIMACY. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , 8(14), 238–263. Retrieved from https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/139

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