PUBLIC POLICY ENVIRONMENT
A VIEW ABOUT THE SPECIAL STRATEGIC ENVIRONMENTAL ASSESSMENT
Keywords:
Strategic environmental, Assessment, Fundamental rights, Public policyAbstract
This paper deals with a topic that has gained large proportion of the scene of Environmental Law: Strategic Environmental Assessment. The SEA has a significant interdisciplinary, making it an important instrument of public policy, because to provide analysis and impact assessment of actions and environmental consequences at the highest strategic decision Policies, Plans and Programs - PPP’s – state intervention. The idea of research is to reflect how the SEA can ensure the implementation of the fundamental right to the environment, pointing out the advantages and limitations od adopting this tool, its democratic dimension, the promotion of sustainability th the development process and its nascent experience in Brazil and also the international scene.
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