CONSTITUTIONALLY FILED PENAL LAW
AN ANALYSIS OF THE JUDGMENT OF THE SUPREME FEDERAL COURT
Keywords:
Criminal science, Constitution, STFAbstract
This article intends to analyze the criminal legality under the jurisprudential aspect of the Federal Supreme Court. It is understood that there is a dialogue with various difficulties between the criminal sciences and the Federal Constitution. This is because in most cases constitutional precepts are ignored by the court when analyzing criminal aspects. In this sense, we seek to analyze the practical effectiveness of the principle of legality, in the light of the constitutional principles that govern the matter. It is intended, therefore, to discuss the results arising from a scenario in which a discourse of constitutionalization and an unconstitutional practice coexist, in addition to rethinking the possibilities of the dialogue between the Constitution and Criminal Law and the Criminal Procedure, which sounds a discourse absolutely displaced.
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