SOCIALIZATION OF ARTISTIC WORKS

AN ALTERNATIVE TO THE CONFLICT OF THE RIGHT TO INFORMATION AND CULTURE

Authors

  • Laura Costa Miranda
  • Jordanny Barbosa Silva
  • Milena Barbosa de Melo Universidade Estadual da Paraíba

Keywords:

Intellectual Property, Information Right, Right to Culture, Conflict of Fundamental Rights

Abstract

Our Federal Constitution provides fundamental rights and guarantees that are inherent in every human being. It is common in our legal system a conflict between these rights. It is because no law can be considered absolute, even the right to life. The fact is that when this conflict occurs, the rights involved are to be analyzed, prevailing one that can reflect so beneficial as many people as possible. Nowadays it is very common the practice of copying books and reproductions of CD`s and DVD` s, this situation causes two rights in conflict: the Copyright - attending to the authors of the works - and the Right to Information and culture, which covers the entire population. Faced with this impasse, the objective is to find a solution to the conflict between these rights. For this we conducted a literature search, with articles and analysis of relevant laws. At the end we conclude that socialization works is one of the outputs found by many authors.

Author Biographies

Jordanny Barbosa Silva

Bacharel em Direito.

Milena Barbosa de Melo, Universidade Estadual da Paraíba

Professora na Universidade Estadual da Paraíba.

References

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Published

2020-11-03

How to Cite

Costa Miranda, L., Barbosa Silva, J., & Barbosa de Melo, M. (2020). SOCIALIZATION OF ARTISTIC WORKS: AN ALTERNATIVE TO THE CONFLICT OF THE RIGHT TO INFORMATION AND CULTURE. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , 3(4), 28–40. Retrieved from https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/25

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