THE ABSENCE OF EXEMPTION FROM THE TAX ON LAND PROPERTY PREDIAL AND URBAN PROPERTY (IPTU) TO THE ELDERLY

AN AFFRONT TO THE PRINCIPLE OF THE DIGNITY OF THE HUMAN PERSON?

Authors

  • LUDMILA VITAL JANUZZI RENATO SARAIVA EDUCATION COMPLEX (CERS)
  • RENATA MARTINS DE SOUZA PONTIFICAL CATHOLIC UNIVERSITY OF MINAS GERAIS - PUCMG

Keywords:

Elderly Home, Exemption, Contributory Capacity

Abstract

The purpose of this article is to observe the changes occurring in society as well as the fundamental guarantees tangent to the human person, taking into account the right of property as a total focus on the elderly person in order to answer the following question: would there be no exemption from the Tax on Urban Territorial Property (IPTU) violating the principle of contributory capacity and consequently the principle of human dignity? In order to solve this problem, the study will go through a brief analysis of the principle of human capacity, through taxation in order to better understand the principle of contributory capacity, by the intrinsic characteristics of the elderly person, taking into account a brief explanation of psychology with regard to the meaning of housing for the elderly.

Author Biographies

LUDMILA VITAL JANUZZI, RENATO SARAIVA EDUCATION COMPLEX (CERS)

Mestranda em Direito Tributário pela Faculdade Milton Campos – Minas Gerais. Pós Graduanda em Direito Previdenciário pelo COMPLEXO DE ENSINO RENATO SARAIVA (CERS). Pós Graduada em Direito Tributário pela PUC – Minas. Graduada em Direito pelo Instituto Doctum. Atuou como advogada voluntária, em todas as áreas do direito em assistência jurídica aos idosos no Istituto Dona Dochinha. Advogada militante na área de Direito Tributário. 

RENATA MARTINS DE SOUZA, PONTIFICAL CATHOLIC UNIVERSITY OF MINAS GERAIS - PUCMG

2Doutora em Direito Público pela PUC/MG, sob a orientação do Professor José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior. Mestre em Teoria do Direito pela PUC/MG. Professora da graduação da Rede Doctum, lecionando os conteúdos de Direito Constitucional. Professora orientadora do Grupo de Iniciação Científica do Programa Interdisciplinar de Capacidade Discente – PICD na Faculdade Doctum de João Monlevade, Curso de Direito. Coordenadora do Juridicando, periórido jurídico do corpo Discente, além de outros ilustres colaboradores. Defensora Pública do Estado de Minas Gerais, atuando como Coordenadora do órgão de Execução da Defensoria de João Monlevade. Membro do Conselho Editorial da Revista da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Integrante da Banca Examinadora do VIII Concurso Público de Provas e Títulos, para Ingresso na Carreira da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

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CONSTITUIÇÃO, ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional, Volume 13, Número 24. Janeiro, Julho, 2021.

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Published

2021-07-17

How to Cite

VITAL JANUZZI, L., & MARTINS DE SOUZA, R. . (2021). THE ABSENCE OF EXEMPTION FROM THE TAX ON LAND PROPERTY PREDIAL AND URBAN PROPERTY (IPTU) TO THE ELDERLY: AN AFFRONT TO THE PRINCIPLE OF THE DIGNITY OF THE HUMAN PERSON?. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , 13(24), 175–192. Retrieved from https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/289

Issue

Vol. 13 No. 24 (2021): CONSTITUTION, ECONOMY AND DEVELOPMENT: ELECTRONIC JOURNAL OF THE BRAZILIAN ACADEMY OF CONSTITUTIONAL LAW

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