RECALL AND THE HÄBERLIAN CONCEPTS OF CONSTITUTIONAL HERMENEUTICS AND CONSTITUTIONAL INTERPRETS

Authors

  • Andressa Fracaro Cavalheiro UNIOESTE

Keywords:

Judicial Recall, Constitutional Hermeneutics, Open society of interpreters of the Constitution, Constitution and Culture, Peter Häberle

Abstract

This paper, discusses from a interpretation idea where its inquired about the participants of the interpretive process, presents the figure of the judicial recall as a mechanism that allows an increasing and more effective society participation, because its one of the instruments that translates häberle's the concept of the citizen as an interpreter of the Constitution. Thus, concepts as the normative force of the Constitution and the emergence of constitutional jurisdiction are studied, as well as the constitutional hermeneutics from the perspective of Peter Häberle, from his theses of constitution as culture and open society of interpreters of the Constitution. Considerations are made regarding the recall and judicial recall, the latter as a concrete example of the flexibilization of the legal constitutional interpretation, addressing the issues of judicial activism and open constitutional interpretation. To achieve the desideratum proposed, the method was used the inductive procedure by indirect research technique, dividing the work into six sections, including introduction and conclusion.

Author Biography

Andressa Fracaro Cavalheiro, UNIOESTE

Doutoranda em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC. Especialista em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Professora Assistente do curso de Direito da Universidade Estadual do Oeste do Paraná – UNIOESTE, campus de Francisco Beltrão. Membro titular da Rede Iberoamericana de Direito Sanitário. Pesquisadora dos seguintes grupos de pesquisas, vinculados ao CNPq: Grupo de Estudo e Pesquisa em Direitos Humanos, junto à Unioeste e Grupo de Pesquisa em Governo Eletrônico – E-gov, junto à Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Membro dos seguintes grupos de pesquisa, também vinculados ao CNPq: Direitos Fundamentais e Novos Direitos, Justiça e Cidadania nas Práticas Judiciárias Brasileiras – Estudos de Caso, e, Teoria e Prática dos Casos Difíceis no Direito, todos junto à UFRGS. Advogada.

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Published

2020-11-03

How to Cite

Fracaro Cavalheiro, A. (2020). RECALL AND THE HÄBERLIAN CONCEPTS OF CONSTITUTIONAL HERMENEUTICS AND CONSTITUTIONAL INTERPRETS. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , 3(4), 136–156. Retrieved from https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/34

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