CABOTAGE FOR PASSENGER AND CONSTITUTIONAL EFFECTIVENESS OF SOCIAL RIGHT TO TRANSPORT
Keywords:
Transport, Cabotage, Passengers, Social lawAbstract
This article aims to confront the historical and political paradigm based on the inefficient Brazilian preference for transporting people by road, by proving the legal feasibility of implementing the cabotage transport service for passengers in Brazilian coastal shipping and its sustainability as an enterprise. From this, through the deductive method and systemic legal interpretation. It is evident that cabotage requires a change in organizational culture. As the sector lacks greater regulation by the authorities involved, stimulation by the market, specific technical standards that will in addition to the comprehensive issues of current aspects. It may thus be the solution to reduce logistical costs and bring constitutional effectiveness of the new social right to decent and sustainable transport. Consequently, be the missing impetus for the development of cabotage for passengers, as a way to improve the mobility of the Brazilian population that is concentrated in the Coastal Zone, opening a discussion about a necessary change in public policies for the Merchant Marine.
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