FUNDAMENTAL RIGHT TO AN ADEQUATE AND CORRECT ANSWER OF THE CONSTITUTION

Authors

  • Miguel do Nascimento Costa UNISINOS

Keywords:

Correct answer, A fundamental right, Understanding and application of law, Judicial decisions

Abstract

This essay has as objectives the description of elements to contribute to a reflection on the boundaries, concepts and definitions of the basic theory of correct and adequate response of the Constitution as a fundamental right and essential for the citizen and the preservation of their own democratic state.

Author Biography

Miguel do Nascimento Costa, UNISINOS

Mestre em Direito pela Universidade do Vale dos Sinos, vinculado à linha “Hermenêutica, Constituição e Concretização de Direitos”. Advogado (Direito Privado/Empresarial). Assessor Jurídico do Centro Universitário La Salle. Especialista em Processo Civil pelo Centro Universitário Ritter dos Reis. Docente nos Cursos de Direito do Centro Universitário La Salle – Canoas/RS e Centro Universitário Ritter dos Reis – Canoas/RS. Professor Convidado dos Cursos de Pós- Graduação em Direito Processual Civil da PUC-RS, Feevale-Novo Hamburgo/RS, IMED-Passo Fundo/RS, Unisc-Santa Cruz/RS, FADERGS-Porto Alegre/RS. Sócio-Diretor da Costa & Wesp Advogados Associados.

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Published

2020-11-03

How to Cite

do Nascimento Costa, M. (2020). FUNDAMENTAL RIGHT TO AN ADEQUATE AND CORRECT ANSWER OF THE CONSTITUTION. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , 5(8), 170–189. Retrieved from https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/68

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