EVALUATION OF THE MANAGEMENT ADJUSTMENT AGREEMENT AS AN INSTRUMENT OF CONSENSUAL CONTROL OF PUBLIC ADMINISTRATION
Keywords:
Public administration, Consensual control, Management adjustment agreementAbstract
The article focuses on the debate over the employment Management Adjustment Agreement - MAA under the consensus control. This study contextualizes the evolution of public administration towards consensual means, which requires a new attitude of public control systems not restricted to the application of sanctions, but focused on negotiation and achieving goals, motivated by the occurrence of violations and irregularities. This work aims to provide, based on the celebration of MAAs, a consensual control framework in the researched Audit Courts, including relevant legislation and doctrine, concluding with an analysis of the mechanism and considerations about its advantages and disadvantages.
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