CONSTITUTION AND THE EFFECTIVENESS OF FUNDAMENTAL RIGHTS
PATHS TO SURPASS THE TRADITIONAL PERSPECTIVE OF BRAZILIAN CONSTITUTIONAL LAW TROUGH THE PRINCIPLE OF FEASIBILITY AND DEVELOPMENT
Keywords:
Constitutional theory, Effectiveness, Feasibility, DevelopmentAbstract
Contemporary constitutional theory privileges, drawing on the ideas of Hesse, the search for effectiveness of constitutional norms. After the Brazilian Federal Constitution of 1988, Brazilian legal literature developed relevant, albeit insufficient, reflections over adequate form of concretion of constitutional norms, citing negative (reserve of the possible) and rhetorical (principle of maximum effectiveness) arguments. The theoretical incompleteness resides in the valuing of strictly legal and procedural instruments without the concession of the same interest to social and economic guarantees. Thus, this paper argues that the adoption of the principle of feasibility in the manner proposed by Dussel and Hinkelammert gives constitutional theory more adequate analytical instruments to make the Constitution effective. Still, the authors defend the dialogue with the literature of law and development, which promotes discussions over the Constitutional State and Rule of Law that take in consideration the mentioned principle.
References
ARNDT, H. W. Economic development: the history of an Idea. Chicago: University
of Chicago, 1987.
BARROSO, Luís Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas normas: limites e possibilidades da Constituição brasileira. 9. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009.
BERCOVICI, Gilberto. Constituição econômica e desenvolvimento: uma leitura a partir da Constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 2005.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 5. ed. Coimbra: Almedina, 2002.
DUSSEL, Enrique. Ética da libertação: na idade da globalização e da exclusão. Tradução Ephraim Ferreira Alveset al. Petrópolis: Vozes, 2000.
FERRAZ JR., Tércio Sampaio. Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão e dominação. São Paulo: Atlas, 2008.
HESSE, Konrad. A força normativa da Constituição. Tradução de Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1991.
HINKELAMMERT, Franz J. Crítica da razão utópica. São Paulo: Paulinas, 1986. JELLINEK, Georg. Teoría general del Estado. Tradução de Fernando de los Ríos
Urruti. 2. ed. Mexico DF: Continental, 1958.
LASSALLE, Ferdinand. A essência da Constituição. 6. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001.
LOEWENSTEIN, Karl. Teoría de la constitucíon. Tradução de Alfredo Gallego Anabitarte. 2. ed. 3. reimp. Barcelona: Ariel, 1983.
MENDES, Gilmar Ferreira. Apresentação. In: HESSE, Konrad. A força normativa da Constituição. Tradução de Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1991.
NORTH, Douglas. The new institutional economics and third world development. In: HARRIS, J. et al (eds.). The new institutional economics and third world development. London: Routledge, 1995, p. 17-27.
SEN, Amartya. Desenvolvimento como liberdade. São Paulo: Companhia das Letras, 2005.
TREBILCOCK, Michael J.; DANIELS, Ronald J. Rule of law reform and development: charting the fragile path of progress. Cheltenham, UK; Northampton, USA: Edward Elgar, 2008.
TRUBEK, David M.; GALANTER, Marc. Acadêmicos auto-alienados: reflexões sobre a crise norte-americana da disciplina “direito e desenvolvimento”. In: RODRIGUEZ, José Rodrigo (org.). O novo direito e desenvolvimento: presente, passado e futuro. Tradução de Pedro Maia Soares, José Rafael Zullo e José Rodrigo Rodriguez. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 123-184.
