ABOUT THE CONCENTRATED CONTROL OF CONSTITUTIONALITY FACE OF THE NON- CONFIRMATION OF THE LEGISLATIVE PROGNOSIS

Authors

  • Priscila Dibi Schvarcz Faculdade de Direito de Santa Maria
  • Tatiana Dibi Schvarcz Universidade Federal de Santa Maria

Keywords:

Legislative prognosis, Control, Constitutionality, Rule, Fact

Abstract

The constitutionality control is a mechanism of constitutional guard, being, because of that, one of the more important columns on the defense of the ‘Magna Charta’ and her Supremacy. Occur that the gauging of the constitutionality, according to the classic conception of control is a ‘judicial matter’, in other words, we can abbreviate it in the analysis of the compatibility and adjustment between the rule and the Federal Constitution. In that way, we can notice that the possibility of realizing the constitutional control about the legislative prognosis non-confirmation after the law edition or normative act is eliminated, what, in fact, restrict the act of the constitutional guard and, consequently, conserve the situation,

Author Biographies

Priscila Dibi Schvarcz, Faculdade de Direito de Santa Maria

Graduada em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria. Professora da Faculdade de Direito de Santa Maria. Pós-Graduada em Direito Constitucional – UNISUL/LFG. Pós-Graduanda em Direito Processual Civil – UNIDERP/LFG. Advogada.

Tatiana Dibi Schvarcz, Universidade Federal de Santa Maria

Acadêmica do Curso Direito da Universidade Federal de Santa Maria. Atualmente, cursando o 8o semestre diurno.

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Published

2020-11-03

How to Cite

Dibi Schvarcz, P., & Dibi Schvarcz, T. (2020). ABOUT THE CONCENTRATED CONTROL OF CONSTITUTIONALITY FACE OF THE NON- CONFIRMATION OF THE LEGISLATIVE PROGNOSIS. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , 2(2), 9–21. Retrieved from https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/10

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