MIXED-CAPITAL COMPANIES AND THE BRAZILIAN CONSTITUTION OF 1988
Keywords:
Mixed-Capital companies, Brazilian 1988 Constitution, Constitutional lawAbstract
The mixed-capital company is, in its current structure, a late nineteenth and early twentieth centuries phenomenon, which was intensified especially in Germany during the First World War (1914-1918). Contemporary Brazilian theory of public law, based on Article 5, III of Decree-law No. 200 of 25th February 1967 (with the wording amended by Decree-law No. 900 of 29th September 1969), defines mixed-capital company as an entity that is part of Indirect Administration, with legal personality under private law, whose creation is authorized by law, as an instrument of exploitation of an economic activity by the State. The Brazilian Constitution, as well as several other contemporary constitutions, does not exclude any form of state intervention, nor forbids the State to act in any area of economic activity. The greater or lesser extent of the economic role of the State is a result of democratically legitimized political decisions, not of some constitutional determination expressly. But the State should have its protected public economic initiative similar to the private and cooperative initiatives.
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