RECEPTION OF ARTICLE 104 OF THE NATIONAL TAX CODE BY THE CONSTITUTION OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL 1988

AN ANALYSIS OF ITS VALIDITY, DURATION AND EFFICIENCY

Authors

  • Ubaldo Cesar Balthazar UFSC
  • Jaqueline da Silva Stein UFSC

Keywords:

Theory of Reception, Validity, Effectiveness, Efficiency, Article 104 of the Brazilian Tax Code

Abstract

This article aims to conduct an investigation about the Article 104 of the National Tax Code, its validity and receipt by the Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988. Therefore, a discussion regarding the standards for a new constitution, considering the concepts of validity, duration and standard of efficiency offered by Luigi Ferrajoli, the article intends to verify if the device is still valid and producing effects. The results from the analysis allow us to conclude that the legal rule was in fact received by the Federal Constitution of 1988, which means it is valid, present and fully effective.

Author Biographies

Ubaldo Cesar Balthazar, UFSC

Doutor em Direito pela Universidade Livre de Bruxelas, Bélgica; Professor Titular da Universidade Federal de Santa Catarina; Vice-Diretor do Centro de Ciências Jurídicas da UFSC; professor convidado do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP), da Universidade de Lisboa; membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/SC e do Instituto dos Advogados de Santa Catarina (IASC). Advogado.

Jaqueline da Silva Stein, UFSC

Mestranda em Direito, Estado e Sociedade, linha de pesquisa Constituição, Cidadania e Direitos Humanos da Universidade Federal de Santa Catarina. Especialista em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional. Bacharel em Direito pela Universidade da Região de Joinville. Advogada.

References

ÁVILA, Humberto. Sistema constitucional tributário. 5. ed. São Paulo: Saraiva,

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n.o 376094. Recorrente: Rodoprimo Transportes Rodoviários Ltda. Recorrido: União – Fazenda Nacional. Relator: Min. Dias Toffoli. Brasília, 11 de junho de 2010, publicado em DJe-141 02/08/2010.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n.o 467653, Recorrente: Estado de Alagoas. Recorrido: Máquinas E Implementos Agrícolas S/A - MAGRASA. Relator: Min. Joaquim Barbosa, Brasília, 26 de novembro de 2009, publicado em DJe-237 18/12/2009.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo de Instrumento n.o 657949, Agravante: União – Fazenda Nacional. Agravado: Auxiliar S/A. Relatora: Min. Cármen Lúcia. Brasília, 29 de junho 2009, publicado em DJe-147 06/08/2009.

CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 10. ed. São Paulo: Malheiros, 1997.

FERRAJOLI, Luigi; BRITO, Alexis Couto de. Direito e razão: teoria do garantismo penal. 3. ed. rev. São Paulo: R. dos Tribunais, 2010.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de direito constitucional. 27. Ed. São Paulo: Saraiva, 2001.

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 31. ed. rev., atual., ampl. São Paulo: Malheiros Editores, 2010.

MOTA, Sergio Ricardo Ferreira. Imposto sobre Grandes Fortunas no Brasil: origens, especulações e arquétipo constitucional. São Paulo: MP Editora, 2010. PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário: completo. 4. ed., rev. atual. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012.

PINHO, Rodrigo César Rebello. Teoria geral da constituição e direitos fundamentais. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

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Published

2020-11-03

How to Cite

Cesar Balthazar, U., & da Silva Stein, J. (2020). RECEPTION OF ARTICLE 104 OF THE NATIONAL TAX CODE BY THE CONSTITUTION OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL 1988: AN ANALYSIS OF ITS VALIDITY, DURATION AND EFFICIENCY. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , 7(13), 605–619. Retrieved from https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/123

Issue

Vol. 7 No. 13 (2015): Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional. Curitiba, v. 7, n. 13, ago./dez. 2015.

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