FOOTBALL AND THE DISCOURSE OF CULTURAL PATRIMONY
LEGAL AND ECONOMIC CONSEQUENCES OF THE PROCESS OF NOMINATION AND REGISTRATION OF SPORTING ENTITIES
Keywords:
Cultural Heritage, Constitution, FootballAbstract
This article aims to discuss the legal and constitutional issues related to the cultural heritage field, notably the processes of landmark building and the patrimonialization of sports entities and their respective stadiums in the last decade in Brazil. In such context this text will argue about the validity and legitimacy of these legal proceedings, regarding special attention in order to answer if the social function of property is being held as well as the economics aspects involded, especially the tax exemptions, procedure and legal limitations against creditors and restrictions to the principle of free enterprise due to the enactment of landmark building decrees and immaterial registry.
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