CRISIS OF LAW AND THE LAW OF CRISIS

CRISIS, REVOLUTION AND PLANNING IN AFONSO ARINOS

Authors

  • Eduardo Borges Espínola Araújo UnB

Keywords:

Afonso Arinos de Melo Franco, Constitutional crisis, Revolution, Planning

Abstract

The present article is dedicated to the synchronic and diachronic analysis of two key concepts to understand the political and juridical performance of Afonso Arinos de Melo Franco: crisis of the law and law of the crisis. After the introduction of this character, explaining the circularity between his political and juridical positions, the meanings of both categories will be approached in light of the crises that the country experienced since the promulgation of the Constitution of 1946 until the advent of the military coup of 1964: the first would represent the insufficiency of legal mechanisms against social demands while the second would allow social evolution within legal frameworks. At the end, it will be rescued the creative role that Afonso Arinos ended up conceding to law, not without hesitation.

Author Biography

Eduardo Borges Espínola Araújo, UnB

Mestre em Direito pela Universidade de Brasília, Especialista em Direito Eleitoral pelo Instituto de Direito Público de Brasília e Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Advogado.

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Published

2020-11-03

How to Cite

Borges Espínola Araújo, E. (2020). CRISIS OF LAW AND THE LAW OF CRISIS: CRISIS, REVOLUTION AND PLANNING IN AFONSO ARINOS. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , 9(17), 512–533. Retrieved from https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/170

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