MICROBUSINESS AND THE FAVORED TREATMENT OF THE CONSTITUTION OF 1988
A CONTRIBUTION TO THE DISCUSSION AGENDA OF SOCIO-ECONOMIC DEVELOPMENT
Keywords:
Constitution, Economic Order, Favored Treatment, Micro and small companiesAbstract
This article has as its goal to verify the effects of the principles that favor micro and small companies, as foreseen by the 1988 Constitution. To that effect, we made a historic narrative of the legislative enhancements made in the infra- constitutional legislative production, oriented by state action concerning monetary, tax, and technical managerial policies. Also, it is made explicit that the development of the micro and small companies, focusing on recent data of the Nacional Research by Household Sample (PNAD in Brazil), relative to creation formal employment and owner’s income, tending to verify the growth and sustainability of the micro and small companies and national socioeconomic development. We sought to demonstrate that, beyond a well-supported legislation, there are other factors that work as variables that intervene to cause effective State Intervention. In conclusion, it is necessary permanent government actions and a more vigorous effectiveness, in the appropriate measure, of the principle of favored treatment of the micro and small companies.
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