THE USE OF THE CONSTITUTIONAL CLAIMS IN THE SUPREME COURT TO MODIFY ITS PRECEDENTS
Keywords:
Supreme Court, Constitutional Claim, Precedents, OverrulingAbstract
The Supreme Court has been using the constitutional claim, in some situations, to change its precedents. The article sustains that the use of the constitutional claim to revise the Court's precedents is not only a possibility, but may become a necessity, in due to the absence of mechanisms to improve the judgment of issues already decided in constitutional adjudication. However, the exercise of this power by the Federal Supreme Court must observe the due process of law, including the requirements specific to the exercise of constitutionality control, such as the rule of the full bench.
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