ACESS DO UNIVERSITIES BY MEANS OF QUOTA

JUSTICE AS GENERAL HAPINESS OR EQUITY

Authors

  • JOÃO RICARDO HOLANDA DO NASCIMENTO CENTRO UNIVERSITÁRIO CHRISTUS
  • ALEXANDRE ANTÔNIO BRUNO DA SILVA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA

Keywords:

Quotas for university acess, Justice, Utilitarianism, Justice as equity

Abstract

Young people in families affected by social or economic vulnerability hardly have access to higher education in Brazil. Year after year, most places in public higher education in Brazil were filled by students from private schools or from the small percentage of economically well-off people. At the same time, the value of tuition and the lack of incentives pushed young people away from the vulnerable classes of private universities. As of the law nº 12.711 / 2012, federal public universities started to reserve places in courses offered according to social criteria. The present work aims to analyze the quota law for access to universities in Brazil, under the vision of the most prominent contemporary political philosophical currents, which present rational criteria for the analysis of actions as just. The research was eminently bibliographical, with quantitative field research, using secondary data.

Author Biographies

JOÃO RICARDO HOLANDA DO NASCIMENTO, CENTRO UNIVERSITÁRIO CHRISTUS

Studying a Master's in Law from the CHRISTUS UNIVERSITY CENTER. Studying Specialization in Constitutional Law at Faculdade Damásio de Jesus. Graduated in Law at Faculdade Luciano Feijão. Lawyer. E-mail: <jricardo_direito@yahoo.com.br>. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-2498-0600.

ALEXANDRE ANTÔNIO BRUNO DA SILVA, PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA

Doctor of Law from PUC-SP. Master in Law from UFC. Master in Informatics from PUC-RJ. Professor of the Master's Program in Law at Centro Universitário Christus (UNICHRISTUS). Adjunct Professor at the State University of Ceará (UECE). Full Professor at Faculdade Farias Brito (FFB). Labor Auditor. E-mail: <alexandre.bruno@terra.com.br>. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-2799-4036.

References

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Published

2020-03-11

How to Cite

HOLANDA DO NASCIMENTO, J. R. ., & BRUNO DA SILVA, A. A. . (2020). ACESS DO UNIVERSITIES BY MEANS OF QUOTA: JUSTICE AS GENERAL HAPINESS OR EQUITY. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , 12(22), 17–44. Retrieved from https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/233

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